Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.862-73, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
TESOURO NACIONAL - Titulo da dívida pública - Emissão - Critério - Destinação - Provimento - Recursos financeiros - Cobertura - Deficit - Orçamento - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Dívida externa - Política economica financeira