Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 802, de 30 de Dezembro de 1994

EMENTA: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1994, Página 21379 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 316 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 22/2/1995, Página 1424 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
JUROS - Longo Prazo - Criação - Índice
RENTABILIDADE - Prazo