Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.275, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei n º ;8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o artigo 3º da Lei n º ;8.249/91.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 13/1/1996, Página 550 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4605 (Perda de Eficácia)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 02980 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 149 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) - criação - autorização - emissão - Lei Orçamentária Anual (LOA) - Programa Nacional de Desestatização (PND)