Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 645, de 6 de Outubro de 1994

EMENTA: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN, e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, e da Lei n° 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3° da Lei n° 8.249/91.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/1994, Página 15191 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/10/1994, Página 3182 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/11/1994, Página 3247 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 3997 Vol. 11 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
NTN - Utilização - Objetivo - Aquisição - Bens - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização