Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.538-36, de 16 de Janeiro de 1997

EMENTA: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei n. 8031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei n. 8177, de 01 de março de 1991, e da Lei n. 8249, de 24 de outubro de 1991, e altera os artigos 2º e 3º da Lei n. 8249/91.

Texto - Publicação Original
  • Coleção de Leis do Brasil - 17/1/1997, Página 947 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 3026 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 109 Vol. 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
NOTA DO TESOURO NACIONAL (NTN) - Utilização - Objetivo - Aquisição - Bens - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização
FUNDO NACIONAL DA CULTURA (FNC)
PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ÀS EXPORTAÇÕES (PROEX)