Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.763-67, de 2 de Junho de 1999
EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1999, Página 24 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
