Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991
EMENTA: Estabelece as características da Nota do Tesouro Nacional - NTN e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1991, Página 23573 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 2237 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10179 de 6 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 2096-88 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-87 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-86 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-85 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-84 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-83 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-82 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-81 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-80 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-79 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-78 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-77 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-76 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-75 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1974-74 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1862-73 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1862-72 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1862-71 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1862-70 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1862-69 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1862-68 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1763-67 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1763-66 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1763-65 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1763-64 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1763-63 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1763-62 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1763-61 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1697-60 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1697-59 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1697-58 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1697-57 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1697-56 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Medida Provisória nº 1697-55 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1618-54 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1615-29 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1618-53 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1615-28 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1618-52 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1615-27 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1618-51 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1615-26 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1618-50 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1615-25 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1618-49 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1615-24 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1618-48 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1615-23 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º.
- Decreto nº 2414 de 8 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Regulamento).
- Medida Provisória nº 1538-47 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1553-22 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1538-46 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1553-21 de 30 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1538-45 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1553-20 de 2 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1538-44 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1553-19 de 4 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1538-43 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1553-18 de 7 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1538-42 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1553-17 de 10 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1538-41 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1553-16 de 10 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1538-40 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I e III, alíneas "a", "b" e "c", § 2º, inciso IV; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1553-15 de 9 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1538-39 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1553-14 de 11 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1538-38 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1553-13 de 13 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1538-37 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1553-12 de 13 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1538-36 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1553-11 de 16 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1538 de 18 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1486-34 de 29 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1486-33 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1504-8 de 31 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1486-32 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1504-7 de 2 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1486-31 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1504-6 de 5 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1486-30 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1504-5 de 8 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1504-4 de 11 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1486-29 de 9 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1504 de 13 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1486 de 7 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1457 de 16 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1438 de 10 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1410 de 18 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1396 de 11 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1367 de 20 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.2º, § 3º.
- Medida Provisória nº 1354 de 12 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1314 de 9 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1275 de 12 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1238 de 14 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1203 de 24 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1168 de 26 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1135 de 26 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1103 de 25 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1076 de 28 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, Parágrafo único.
- Medida Provisória nº 1050 de 29 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1028 de 22 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1005 de 25 de Maio de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 979 de 25 de Abril de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 954 de 24 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 916 de 24 de Fevereiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 863 de 27 de Janeiro de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 799 de 30 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 740 de 2 de Dezembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 691 de 3 de Novembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 645 de 6 de Outubro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 606 de 6 de Setembro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 574 de 6 de Agosto de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 549 de 8 de Julho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 527 de 9 de Junho de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Lei Ordinária nº 8880 de 27 de Maio de 1994 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 497 de 11 de Maio de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 482 de 28 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º.
- Decreto nº 1108 de 13 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Consolidação de Regulamento).
- Medida Provisória nº 470 de 11 de Abril de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; Art. 3º, parágrafo único.
- Medida Provisória nº 457 de 29 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º.
- Medida Provisória nº 455 de 25 de Março de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 434 de 27 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.2º, §2º.
- Medida Provisória nº 432 de 23 de Fevereiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 415 de 21 de Janeiro de 1994 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, incisos I, III, alíneas "a", "b", "c".
- Decreto nº 1019 de 23 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Consolidação de Regulamento).
- Medida Provisória nº 392 de 23 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 376 de 24 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 362 de 25 de Outubro de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Decreto nº 916 de 8 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Consolidação de Regulamento).
- Decreto nº 747 de 5 de Fevereiro de 1993 (Poder Executivo) - (Consolidação). Regulamento.
- Decreto nº 663 de 1º de Outubro de 1992 (Poder Executivo) - (Consolidação de Regulamento).
- Decreto nº 317 de 30 de Outubro de 1991 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
