Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1994

EMENTA: Altera as Leis nºs 8.031, de 12 de abril de 1990, 8177, de 1º de março de 1991, e 8249, de 24 de outubro de 1991, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - Criação - Comissão Diretora
PRIVATIZAÇÃO - Processo - Suspensão
SENADO FEDERAL
NTN