Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.950-66, de 26 de Julho de 2000

EMENTA: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Vide ADIN nº 2288/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PLANO REAL- Complementação - Critérios - Admissibilidade - Proibição - Correção monetária - Real - Operação financeira - Mercado financeiro - Fixação - Reajuste - Índice de preço - Garantia - Data base - Pagamento - Salário - Trabalhador - Mediação - Objetivo - Solução - Impasse - Dissídio coletivo - Débitos - Empresa - Concordata - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Anualidade - Econômia social