Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.763-63, de 11 de Fevereiro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/2/1999, Página 24 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 3285 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN)
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LFT) - Emissão - Título da dívida pública -Destinação - Provimento - Recursos financeiros - Tesouro nacional - Cobertura - Déficit - Orçamento - Programa nacional de desestatização (pnd) - Dívida externa