Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.763-62, de 13 de Janeiro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 26 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2429 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Emissão - Titulo da dívida pública - Responsabilidade - Tesouro Nacional
LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN) - Criação
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LFT) - Criação
NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) - Criação