Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.763-62, DE 13 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Emissão - Titulo da dívida pública - Responsabilidade - Tesouro Nacional
LETRAS DO TESOURO NACIONAL (LTN) - Criação
LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO (LFT) - Criação
NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) - Criação