Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.763-62, DE 13 DE JANEIRO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/1999, Página 26 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2429 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
