Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.974-74, de 10 de Dezembro de 1999
EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1999, Página 17 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/2000, Página 2641 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Critérios - Autorização - Emissão -Título da dívida pública - (LTN) - (LFT) - (NTN) - Destinação - Provimento - Recursos financeiros - Tesouro Nacional - Cobertura - Deficit - Orçamento - Programa Nacional de Desestatização - Dívida externa