Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.538-38, de 13 de Março de 1997

EMENTA: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.249/91.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/3/1997, Página 5066 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 17/4/1997, Página 4263 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 1293 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/3/1997, Página 5300 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
NTN - Utilização - Objetivo - Aquisição - Bens - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização