Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 656, DE 7 DE OUTUBRO DE 2014

EMENTA: Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2014, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 8/10/2014 (Exposição de Motivos)
  • Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - 16/12/2014, Página 24 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Declaração de bens e rendimentos - Cálculo - Dedução - Desconto - Contribuição patronal - Pagamento - Previdência Social - Empregador doméstico - Incidência - Valor - Remuneração - Empregado - Exercício, 2019 - Ano-calendário, 2018
IMPOSTO DE RENDA - Pessoa juríica - Atividade - Perda - Recebimento - Créditos - Dedução - Despesa - Determinação - Lucro tributável - Registro - Devedor - Falência - Declaração - Concordata - Recuperação judicial - Parcela - Valor - Comprometimento - Pagamento - Contrato - Vencimento - Declaração - Insolvência - Sentença judicial - Garantia - Multa - Débito - Compensação - Homologação - Falsidade - Sujeito passivo
CONTRIBUIÇÃO - PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-Importação - COFINS-Importação - Redução - Alíquota - Importação - Bens - Serviços - Venda - Peças - Aerogerador
TRIBUTAÇÃO - Regime especial - Incorporação imobilária - Imóvel residencial - Interesse social - Construção - Contrato - Início - Percentual - Pagamento unificado - Tributo - Receita - 2009
PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL - Computador - Material de informática - Redução - Alíquota - Contribuição - PIS-PASEP - COFINS - Incidência - Receita bruta - Venda a varejo, 2018 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV) - Empresa - Construtora - Construção - Residência - Pagamento unificado - Tributos - Percentual - Receita mensal
IPI - Crédito presumido - Indústria - Aquisição - Resíduo sólido - Utilização - Matéria-prima - Fabricação - Produto industrializado - Cooperativa - Catador de material reciclável - Catador de lixo - 2018
MERCADORIA ESTRANGEIRA - Embalagem - Importação - Importador - Autorização - Devolução - Origem - Exterior - País - Embarque - Destruição - Legislação - Meio ambiente - Proteção - Saúde - Segurança pública - Controle sanitário - Controle fitossanitário - Controle zoosanitário - Metrologia - Obrigação - Transportador - Estrangeiro - Custos - Multa - Infração - Prazo - Prorrogação
EMPREGADO - CLT - Folha de pagamento - Desconto - Parcela - Consignação em folha de pagamento - Parcelamento - Empréstimo - Financiamento - Operação financeira - Arrendamento mercantil - Instituição financeira - Sociedade de arrendamento mercantil - Verba - Rescisão - Empregador - Incidência - Contrato - Preferência - Autorização - Bloqueio
IMÓVEL - Direito real - Alteração - Transferência - Criação - Negócio jurídico - Ato jurídico - Precedência - Registro - Averbação - Matrícula - Informação
IMÓVEL - Alienação - Ônus - Incorporação imobiliária - Parcelamento - Solo - Condomínio - Lote - Terreno urbano - Registro - Evicção - Decretação - Ineficácia - Credor - Alienante - Sub-rogação - Preço - Crédito imobiliário - Prejuízo - Perdas e danos - Incorporador - Empreendedor - Dolo - Culpa
IMÓVEL - Matrícula - Averbação - Ordem judicial - Identificação - Partes - Ação judicial - Valor - Juízo arbitral - Distribuição - Petição inicial
ESCRITURA PÚBLICA - Requisitos - Lavratura - Imóvel - Documento - Identificação - Parte - Relação - Documento - Obrigatoriedade - Tabelião - Ato notarial - Comprovação - Pagamento - ITBI - Certidão - Cartório - Registro de imóveis - Dispensa - Transcrição
REGISTRO ELETRÔNICO - Registro público - Serviços - Imóvel - INTERNET - Poder Judiciário - Poder Executivo - Informação - Acesso - Banco de dados
LETRA IMOBILIÁRIA GARANTIDA (LIG) - Criação - Título de crédito nominativo - Transferência - Livre negociação - Emissão - Instituição financeira - Título executivo extrajudicial - Carteira de Investimentos - Regime fiduciário - Agente fiduciário - Assembléia Geral - Convocação - Imposto de renda - Isenção - Rendimento - Ganho de capital - Pessoa física
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Competência - Aplicação - Recursos financeiros - Captação - Depósito - Poupança - Prazo - Emissão - Resgate - Letra de crédito imobiliário (LCI) - Regulamentação - Certificado de Depósito Agropecuário (CDA) - Warrant Agropecuário (WA) - Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) - Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) - Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA) - Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI)
CONVÊNIO - União Federal - Secretaria da Receita Federal - Distrito Federal - Municípios - Cobrança administrativa - Cobrança judicial - Fiscalização - Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) - Lançamento - Crédito tributário