Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.256, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

EMENTA: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

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