Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.256, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

EMENTA: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS/PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) - criação - Banco Central do Brasil (Bacen) - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Base de cálculo - Título da dívida pública - PIS-Pasep - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - transferência - recursos - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)