Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.795, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008

Lei do Consórcio

EMENTA: Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2008, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2008, Página 8 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 4333/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 762 de 2,008.
  • Art. 5º, § 4º
  • Art. 9º
  • Art. 10, § 2º
  • Art. 29
  • Art. 30, §§ 1º, 2º, 3º
  • Art. 31, incisos II e III
  • Art. 37
  • Art. 41
  • Art. 47
Indexação
SISTEMA DE CONSÓRCIO - Administração - Contrato - Adesão - Assembleia-Geral - Sorteio - Exclusão - Encerramento - Liquidação extrajudicial - Infração administrativa - Penalidade - Regulamentação
CONSÓRCIO DE EMPRESAS - Imóvel - Aquisição - Registro - Averbação - Contrato - Compra e venda
CONSUMIDOR - Bens - Serviços - Entidade beneficente - Banco Central do Brasil (Bacen) - Fiscalização
LEI DO CONSÓRCIO