Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 527, DE 9 DE JUNHO DE 1994
EMENTA: Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o art. 3º da Lei nº 8.249/91.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/6/1994, Página 8353 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 16/6/1994, Página 2296 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 21/7/1994, Página 2590 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2505 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
NTN - Utilização - Objetivo - Aquisição - Bens - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização