Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.763-61, de 14 de Dezembro de 1998
EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1998, Página 26 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 466 (Exposição de Motivos)
- Diário do Congresso Nacional - 28/1/1999, Página 1198 (Perda de Eficácia)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
