Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.763-61, de 14 de Dezembro de 1998

EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1998, Página 26 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/1/1999, Página 466 (Exposição de Motivos)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/1999, Página 1198 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
NTN - Utilização - Objetivo - Aquisição - Bens - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - LTN - LFT - NTN - Critérios - Autorização - Emissão