Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.277, DE 12 DE JANEIRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PLANO REAL - Pagamento - Obrigação pecuniária - Território nacional - Real (Moeda) - proibição - Ouro - Moeda estrangeira - Correção monetária
TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) - criação
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR) - reajuste - Semestral
TRABALHADOR - Data-base salarial - categoria - Pagamento - reajuste - variação - Índice de Preços ao Consumidor (IPC)