Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.763-64, DE 11 DE MARÇO DE 1999
EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 25 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
