Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.763-64, de 11 de Março de 1999

EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 25 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - Emissão - Tesouro Nacional - Autorização