Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.365, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996
EMENTA: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a renumeração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo de Marinha Mercante, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1996, Página 27282 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 6490 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14366 de 8 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", § 1º ; Art. 6º, "caput", incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 14366 de 8 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 6º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13483 de 21 de Setembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º .
- Lei Ordinária nº 13483 de 21 de Setembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 777 de 26 de Abril de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º .
- Medida Provisória nº 777 de 26 de Abril de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º .
- Lei Ordinária nº 11786 de 25 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 6º, incisos I e II e §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 429 de 12 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 6º, incisos I e II e §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 10893 de 13 de Julho de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 177 de 25 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2181-45 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2181-44 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2181-43 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2103-42 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2103-41 de 24 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 10206 de 23 de Março de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2084-72 de 22 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 10199 de 14 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Lei Ordinária nº 10183 de 12 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2114-75 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2090-18 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2084-71 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2114-74 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 2084-70 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2090-17 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1966-16 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2038-73 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1960-69 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2038-72 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1966-15 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1960-68 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2038-71 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1960-67 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1966-14 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2038-70 de 26 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1966-13 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1960-66 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1960-65 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 7º, § 2º.
- Medida Provisória nº 2038-69 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1966-12 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2038-68 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1960-64 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1966-11 de 26 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 2038-67 de 28 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1966-10 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1960-63 de 26 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1998-66 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1966-9 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1960-62 de 26 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1998-65 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1966-8 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1960-61 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º; § 2º.
- Medida Provisória nº 1998-64 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1966-7 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1960-60 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º; § 2º.
- Medida Provisória nº 1998-63 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1966-6 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1960-59 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º; § 2º.
- Medida Provisória nº 1998-62 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1966-5 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1960-58 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º; § 2º.
- Medida Provisória nº 1998-61 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1966-4 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1960-57 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º; § 2º.
- Medida Provisória nº 1998-60 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1966-3 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1960-56 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º , § 2º.
- Medida Provisória nº 1921-2 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1897-55 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 7º , § 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º.
- Medida Provisória nº 1902-59 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Lei Ordinária nº 9872 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1922-1 de 4 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1921-1 de 28 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1897-54 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art.7º, § 2º.
- Medida Provisória nº 1902-58 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1922 de 5 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11.
- Medida Provisória nº 1921 de 30 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1902-57 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1897-53 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1897-52 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1902-56 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1897-51 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º; § 2º.
- Medida Provisória nº 1902-55 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1897-50 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º; § 2º.
- Medida Provisória nº 1902-54 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1765-49 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 7º; § 2º.
- Medida Provisória nº 1732-53 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1732-52 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1765-48 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1732-51 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-A.
- Medida Provisória nº 1765-47 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1765-46 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1765-45 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 9780 de 19 de Janeiro de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º.
- Medida Provisória nº 1765-44 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º;.
- Medida Provisória nº 1790 de 29 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 3º;.
- Medida Provisória nº 1765-43 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
Indexação
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) - Criação - Banco Central do Brasil (Bacen) - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Remuneração - Fundo de Participação PIS-PASEP - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Fundo da Marinha Mercante (FMM)