Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.126, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1995
EMENTA: Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito, altera dispositivos da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1995, Página 18073 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 4709 Vol. 11 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1995, Página 18087 (Veto)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1197 de 1.995.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1197 de 1.995.
- Art. 10 - (Mantém veto)
- Art. 11 - (Mantém veto)
- Art. 12 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14227 de 20 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º .
- Medida Provisória nº 1052 de 19 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º .
- Lei Ordinária nº 13682 de 19 de Junho de 2018 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º .
- Medida Provisória nº 812 de 26 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º .
- Lei Ordinária nº 12249 de 11 de Junho de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I, II, III, IV, §§ 4º, 5º .
- Lei Ordinária nº 11011 de 20 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º, § 2º.
- Medida Provisória nº 205 de 6 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º, § 2º.
- Medida Provisória nº 2199-14 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 2º, § 1º.
- Medida Provisória nº 2199-13 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 16.
- Medida Provisória nº 2199-12 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 16.
- Lei Ordinária nº 10186 de 12 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2124-18 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Lei Ordinária nº 10177 de 12 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 10177 de 12 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2133-29 de 28 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2124-17 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2035-28 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2035-28 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2050-16 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2035-27 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2035-27 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2050-15 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2050-14 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2035-26 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2035-26 de 24 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2050-13 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2035-25 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2035-25 de 22 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2050-12 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2035-24 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2035-24 de 25 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2050-11 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2035-23 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2035-23 de 27 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2050-10 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2035-22 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2035-22 de 27 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2001-9 de 9 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1988-21 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1988-21 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1988-20 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1988-20 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2001-8 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2001-7 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1988-19 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1988-19 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1988-18 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1988-18 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 2001-6 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 2001-5 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1988-17 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1988-17 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 2001-4 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1988-16 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º; Art. 8º.
- Medida Provisória nº 1988-16 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º; Art. 8º, § 3º; Art. 13.
- Medida Provisória nº 1988-15 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 2001-3 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1846-14 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1920-2 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1846-13 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 9848 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14 , renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º.
- Medida Provisória nº 1920-1 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1886-41 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14 , renumerando-se o parágrafo único para § 1º.
- Medida Provisória nº 1846-12 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1920 de 21 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º.
- Medida Provisória nº 1886-40 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14 , renumerando-se o parágrafo único para § 1º.
- Medida Provisória nº 1846-11 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1886-39 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 14, § 2º.
- Medida Provisória nº 1846-10 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Lei Ordinária nº 9808 de 20 de Julho de 1999 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.2º.
- Medida Provisória nº 1846-9 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1886-38 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1806-8 de 17 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1740-32 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1764-37 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1806-7 de 20 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1764-36 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-31 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1806-6 de 22 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1740-30 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1764-35 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1806-5 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1764-34 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-29 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1806-4 de 25 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1740-28 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1764-33 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1806-3 de 28 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1740-27 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1764-32 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1727-2 de 7 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º;.
- Medida Provisória nº 1764-31 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1740-26 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1727-1 de 8 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1692-30 de 27 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 14.
- Medida Provisória nº 1614-25 de 19 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1727 de 6 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º; Art. 3º; Art. 5º; Art. 6º.
- Medida Provisória nº 1614-24 de 22 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1614-23 de 24 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1614-22 de 25 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1614-21 de 27 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1614-20 de 26 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1614-19 de 28 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1614-18 de 29 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1614-17 de 2 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1614-16 de 5 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1614-15 de 5 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1614-14 de 8 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1614-13 de 11 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562-12 de 4 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562-11 de 6 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562-10 de 9 de Outubro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562-9 de 9 de Setembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562-8 de 8 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562-7 de 11 de Julho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562-6 de 12 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562-5 de 15 de Maio de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562-4 de 15 de Abril de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562-3 de 14 de Março de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562-2 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562-1 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
- Medida Provisória nº 1562 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º.
Indexação
JUROS - Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) - Correlação - Concessão (administração pública) - Empréstimo - Recursos financeiros - Operação oficial de crédito - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Aplicação
DEBÊNTURE - Subscrição - Recursos financeiros - Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) - Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) - Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES) - Custo - Equivalência
DEBÊNTURE - Subscrição - Recursos financeiros - Fundo de Investimento do Nordeste (Finor) - Fundo de Investimento da Amazônia (Finam) - Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (FUNRES) - Custo - Equivalência