Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 668, DE 30 DE JANEIRO DE 2015

EMENTA: Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para elevar alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/1/2015, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/1/2015 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Incidência - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Base de cálculo - Alíquota - Adicional - Recolhimento - Aumento - Acréscimo - Elevação - Crédito - Pagamento - Valor - Desconto - Apuração - Custo - Aquisição
CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL - Valor - Constrição judicial - Depósito - Utilização
FAZENDA NACIONAL - Dívida - Débito - Dívida ativa - União Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) - Secretaria da Receita Federal do Brasil - Parcelamento - Antecipação - Pagamento