Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.005, DE 25 DE MAIO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº. 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº. 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei nº. 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera o artigo 3º da Lei n. 8249/91.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/1995, Página 7481 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/6/1995, Página 3553 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 1927 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) - Utilização - Objetivo - Aquisição - Bens - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização