Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.750-48, de 11 de Março de 1999

EMENTA: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1999, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PLANO REAL - Pagamento - Obvigações pecuniárias - Real - Moeda estrangeira - Proibição - Correção monetária - Reajuste - ìndice de preços - Contratos - Administração pública - União Federal - Estados - Distrito Federal - Municípios - Reajuste - Correção monetária
TAXA BÁSICA FINANCEIRA (TBF) - Criação
UNIDADE DE REFERÊNCIA FISCAL (UFIR) - Reajuste - Estados - Distrito Federal - Municípios - Utilização
IBGE - Divulgação - Índice de Preços ao Consumidor do Real (IPC-r)
TRABALHADOR - Sálarios - Data-base - Anual - Dissídio coletivo