Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.660, DE 28 DE MAIO DE 1993
EMENTA: Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/5/1993, Página 7185 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1190 Vol. 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
