Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 321, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006

EMENTA: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ECONOMIA - Desindexação
CONTRATO - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Saneamento - Atualização