Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 321, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006
EMENTA: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/9/2006, Página 2 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 4/10/2006, Página 45535 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
ECONOMIA - Desindexação
CONTRATO - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Saneamento - Atualização
CONTRATO - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Saneamento - Atualização