Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.471-26, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996
EMENTA: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 23/11/1996, Página 24714 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 11/12/1996, Página 15762 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
INSTITUI A TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO (TJLP) - Criação - Cálculo - Vigência - Recursos - PIS-Pasep - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Fundo de Marinha Mercante (FMM) - Remuneração