Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.471-26, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996

EMENTA: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

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