Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 743, de 2 de Dezembro de 1994

EMENTA: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/12/1994, Página 18475 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 15 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação
TJLP - Criação - Cálculo
JUROS - Longo Prazo -Índice
RECURSOS FINANCEIROS - FAT - Fundo de Participação PIS-PASEP - FMM - Remuneração