Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.183-56, DE 24 DE AGOSTO DE 2001
EMENTA: Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº s 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 27/8/2001, Página 51 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/10/2001, Página 20901 (Exposição de Motivos)
Observação:
Vide ADIs nº 2.213 e 2.332/2000; e 2.411/2001.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Em vigor por força do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 2001.
Vide Norma(s):
