Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.875-55, de 24 de Setembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 10 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15937 (Exposição de Motivos)
Observação: Vide ADIN nº 2081/1999.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
PLANO REAL - Política monetária - Economia nacional - Critérios - Admissibilidade - Proibição - Operação financeira - Mercado financeiro Fixação - Reajuste - Data base - Salário - Trabalhador - Mediação - Garantia - Impasse - Dissídio coletivo - Débitos - Empresa - Falênica - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Pagamento - Obrigações pecuniárias - Ouro - Moeda estrangeira - Correção monetária - Anual
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Contrato
TAXA BÁSICA FINANCEIRA - Criação
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR)