Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.950-64, DE 26 DE MAIO DE 2000

EMENTA: Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Observação: Vide ADIN nº 2222/2000.

Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Indexação
PLANO REAL- Complementação - Critérios - Admissibilidade - Proibição - Correção monetária - Real - Operação financeira - Mercado financeiro - Fixação - Reajuste - Índice de preço - Garantia - Data base - Pagamento - Salário - Trabalhador - Mediação - Objetivo - Solução - Impasse - Dissídio coletivo - Débitos - Empresa - Concordata - Intervenção - Liquidação extrajudicial - Anualidade - Econômia social