Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 335, DE 27 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
IMPOSTO - Multa - Redução - Pagamento
NTN