Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.538, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei n. 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei n. 8.177, de 01 de março de 1991, e da Lei n. 8.249, de 24 de outubro de 1991, e altera os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.249/91.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/1996, Página 27601 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 23/1/1997, Página 611 (Perda de Eficácia)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) - Utilização - Finalidade - Aquisição - Bens - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização (PND)