Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.434, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006
EMENTA: Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2006, Página 29 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2006, Página 184 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1177 de 2,006.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1177 de 2,006.
- Art. 2º
- Art. 5º, Parágrafo único
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14301 de 7 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004: Art. 7º, §§ 1º, 2º ; Art. 12 ; Art. 35, "caput", inciso I .
- Lei Ordinária nº 12599 de 23 de Março de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º ; Art. 6º, § 2º .
- Medida Provisória nº 545 de 29 de Setembro de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º ; Art. 6º, § 2º .
Indexação
ECONOMIA - Desindexação
SFH - SFS - Contrato - Prestação - Saldo devedor - Atualização - Remuneração - Caderneta de poupança - Depósito - Juros
AFRMM - Ministério dos Transportes - Secretaria da Receita Federal - Mercadoria - Saída - Pagamento
AFRMM - Mercadoria - Origem - Destinação - Transporte - Porto - Região Nordeste - Região Norte
MARINHA MERCANTE - Recursos financeiros - Financiamento - Fundo da Marinha Mercante (FMM)
EMBARCAÇÃO - Construção
TRANSPORTE AQUÁTICO - Mercadoria - Exportação - Navegação lacustre - Navegação fluvial - Navegação de longo curso - Navegação interior - Percurso - Tempo
TRANSPORTE AQUÁTICO - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Incidência - Ressarcimento - Conhecimento de transporte
PESSOA JURÍDICA - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Incorporação - Transferência - Sucessão
DÍVIDA AGRÁRIA - Agente financeiro - Ressarcimento - Tesouro Nacional
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros
ADENE - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débitos - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Quitação - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal
SFH - SFS - Contrato - Prestação - Saldo devedor - Atualização - Remuneração - Caderneta de poupança - Depósito - Juros
AFRMM - Ministério dos Transportes - Secretaria da Receita Federal - Mercadoria - Saída - Pagamento
AFRMM - Mercadoria - Origem - Destinação - Transporte - Porto - Região Nordeste - Região Norte
MARINHA MERCANTE - Recursos financeiros - Financiamento - Fundo da Marinha Mercante (FMM)
EMBARCAÇÃO - Construção
TRANSPORTE AQUÁTICO - Mercadoria - Exportação - Navegação lacustre - Navegação fluvial - Navegação de longo curso - Navegação interior - Percurso - Tempo
TRANSPORTE AQUÁTICO - Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Incidência - Ressarcimento - Conhecimento de transporte
PESSOA JURÍDICA - Incentivo fiscal - Benefício fiscal - Incorporação - Transferência - Sucessão
DÍVIDA AGRÁRIA - Agente financeiro - Ressarcimento - Tesouro Nacional
CRÉDITO RURAL - Recursos financeiros
ADENE - Renegociação - Refinanciamento - Dívida - Débitos - Médio produtor rural - Mini produtor rural - Pequeno produtor rural - Produtor rural - Cooperativa - Associação rural - Agricultura familiar
MUTUÁRIO - Financiamento - Saldo devedor - Contrato - Quitação - Prorrogação - Composição - Bônus de adimplência fiscal