Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.219, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

EMENTA: Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/1995, Página 21067 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 10/4/1996, Página 4599 (Perda de Eficácia)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 5474 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
JUROS - Longo prazo - Criação - Índice
RENTABILIDADE - Prazo