Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.862-70, de 25 de Agosto de 1999

EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1999, Página 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Indexação
TESOURO NACIONAL - Titulo da dívida pública - Emissão - Critérios - Destinação - Provimento - Recursos financeiros - Cobertura - Déficit - Orçamento - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Dívida externa - Política economica financeira