Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.862-70, de 25 de Agosto de 1999
EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/8/1999, Página 12 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
