Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 319, DE 30 DE ABRIL DE 1993
EMENTA: Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/4/1993, Página 5777 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
