Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 319, DE 30 DE ABRIL DE 1993

EMENTA: Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 30/4/1993, Página 5777 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
TAXA REFERENCIAL (TR) - fixação - critério - Valor de referência - Popança - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Banco Central do Brasil (Bacen) - extinção - Taxa Referencial Diária (TRD) (1991-1993)