Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO DE 7 DE MAIO DE 1991
EMENTA: Declara ineficaz a sanção do art. 32 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1991, Página 8569 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1306 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
