Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO DE 7 DE MAIO DE 1991

EMENTA: Declara ineficaz a sanção do art. 32 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1991, Página 8569 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 1306 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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