Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.862-71, de 22 de Setembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1999, Página 13 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 25/9/1999, Página 1 (Republicação)
  • Diário do Congresso Nacional - 29/10/1999, Página 15703 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Titulo da dívida pública - Emissão - Critérios - Destinação - Provimento - Recursos financeiros - Cobertura - Déficit - Orçamento - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Dívida externa - Política economica financeira