Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.862-71, DE 22 DE SETEMBRO DE 1999

EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.

Texto - Publicação Original Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 25/9/1999, Página 1 (Republicação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
TESOURO NACIONAL - Titulo da dívida pública - Emissão - Critérios - Destinação - Provimento - Recursos financeiros - Cobertura - Déficit - Orçamento - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Dívida externa - Política economica financeira