Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.538-41, de 10 de Junho de 1997
EMENTA: Dispõe sobre a Nota do Tesouro Nacional - NTN e sua utilização para aquisição de bens e direitos alienados no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - PND, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, consolidando as normas sobre a matéria constantes da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, e da Lei nº 8.249, de 4 de outubro de 1991, e altera os arts.2º e 3º da Lei nº 8.249/91.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1997, Página 11939 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 13/8/1997, Página 6813 (Perda de Eficácia)
- Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 3420 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada
Vide Norma(s):
Indexação
NTN - Utilização - Objetivo - Aquisição - Bens - Direitos - Alienação - Programa Nacional de Desestatização