Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 851, DE 20 DE JANEIRO DE 1995

EMENTA: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL, e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/1/1995, Página 1041 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada com alteração

Vide Norma(s):
Indexação