Legislação Informatizada - Dados da Norma
Medida Provisória nº 1.862-72, de 21 de Outubro de 1999
EMENTA: Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/1999, Página 9 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 23/11/1999, Página 16808 (Exposição de Motivos)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Reeditada com alteração
Vide Norma(s):
