Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995

Lei do Plano Real

EMENTA: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1995, Página 9621 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2243 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 1027/1995.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL - Moeda - Real - Criação
CRUZEIRO REAL - Extinção
CHEQUE - Cruzeiro real - Rede bancária - Compensação - Prazo - Fixação
REAL - Vinculação - Emissão - Reservas cambiais
REAL - Paridade - Dólar - Fixação
CMN - Competência - Possibilidade - Alteração - Paridade - Real
REAL - Quantidade - Emissão - Fixação
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - Emissão - Real
CMN - Membros - Composição - Alteração
CRUZEIRO REAL - Normas - Conversão - Real - Correlação - Operação financeira - Crédito rural - Caderneta de poupança - Saldo bancário - SFH - FGTS - FAT - PIS - PASEP - Seguro privado - Capitalização
REAL - Normas - Conversão - Obrigação financeira - Contrato - Cláusula - Correção monetária - Vinculação - Índice de preços
ALUGUEL - Contrato - Conversão - Real - Critérios
CRÉDITO RURAL - Financiamento - Contrato - Conversão - Real - Normas
TR - Critérios - Utilização - Contrato - Operação financeira - Seguros - Previdência privada - Titulo monetário
FUNDO FINANCEIRO - Objetivo - Amortização - Divida pública - Tesouro Nacional - Gestão - Competência - BNDES - Composição - Ações - Empresa estatal
UFIR - Objetivo - Atualização - Tributo federal - Crédito tributário - Contribuição social - Fazenda Nacional - Créditos - Atualização - Imposto de renda - Pessoa física - Pessoa jurídica
UFIR - Dia - Fixação - Prazo - Extinção
IOF - Alíquota - Redução
TARIFAS - Serviço público - Anualidade - Reajustamento - Fixação
CADE - Legislação - Criação - Alteração
UFIR - Critérios - Utilização
REAL - Conversão - UFIR - Débitos - Fazenda Nacional
COFINS - Recolhimento - Prazo - Alteração
PIS-PASEP - Recolhimento - Prazo - Alteração
SALÁRIO - Trabalhador - Conversão - URV - Reajustamento
MULTA - Irregularidade - Operação de câmbio - Remessa de valores - Destinação - País estrangeiro - Valor - Alteração
CMN - Transferência - Competência - Relação - Julgamento - Correlação - Irregularidade - Operação de câmbio - Remessa de valores - País estrangeiro - Destinação - CRSFN
CRSFN - Reorganização
LEI DO PLANO REAL