Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995

Lei do Plano Real

EMENTA: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1995, Página 9621 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2243 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 1027/1995.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL - Moeda - Real - Criação
CRUZEIRO REAL - Extinção
CHEQUE - Cruzeiro real - Rede bancária - Compensação - Prazo - Fixação
REAL - Vinculação - Emissão - Reserva - Câmbio
REAL - Paridade - Dólar - Fixação - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Competência - Possibilidade - Alteração - Paridade - Real - Membro - Composição - Alteração
REAL - Quantidade - Emissão - Fixação
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - Emissão - Real
CRUZEIRO REAL - Conversão - Real - Correlação - Operação financeira - Crédito rural - Caderneta de poupança - Saldo bancário - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - PIS-PASEP - Seguro privado - Capitalização
REAL - Conversão - Obrigação financeira - Contrato - Cláusula - Correção monetária - Vinculação - Índice de preço
ALUGUEL - Contrato - Conversão - Real - Critério
CRÉDITO RURAL - Financiamento - Contrato - Conversão - Real - Normas
TAXA REFERENCIAL (TR) - Critério - Utilização - Contrato - Operação financeira - Seguros - Previdência privada - Titulo monetário
FUNDO FINANCEIRO - Objetivo - Amortização - Divida pública - Tesouro Nacional - Gestão - Competência - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Composição - Ações - Empresa estatal
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR) - Objetivo - Atualização - Tributo federal - Crédito tributário - Contribuição social - Fazenda Nacional - Créditos - Atualização - Imposto de renda - Pessoa física - Pessoa jurídica - Dia - Fixação - Prazo - Extinção
IMPOSTO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Alíquota - Redução
TARIFA - Serviço público - Anualidade - Reajustamento - Fixação
LEGISLAÇÃO - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - Criação - Alteração
REAL - Conversão - Unidade Fiscal de Referência (Ufir) - Débito - Fazenda Nacional
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Recolhimento - Prazo - Alteração
SALÁRIO - Trabalhador - Conversão - Unidade Real de Valor (URV) - Reajuste
MULTA - Irregularidade - Operação de câmbio - Remessa de valores - Destinação - País estrangeiro - Valor - Alteração
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Transferência - Competência - Relação - Julgamento - Correlação - Irregularidade - Operação de câmbio - Remessa de valores - País estrangeiro - Destinação - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) - Reorganização
LEI DO PLANO REAL