Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.069, DE 29 DE JUNHO DE 1995
Lei do Plano Real (1995)
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1995, Página 9621 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2243 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: MPV 1027/1995.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14600 de 19 de Junho de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", incisos I, II, III ; Art. 9º, "caput", incisos III, V .
- Medida Provisória nº 1158 de 12 de Janeiro de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º, incisos I a III ; Art. 9º, incisos III e V .
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 65 ; Art. 72 .
- Lei Complementar nº 179 de 24 de Fevereiro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 11 .
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, "caput", inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13844 de 18 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", incisos I, II, III ; Art. 9º, "caput", inciso III .
- Lei Ordinária nº 13820 de 2 de Maio de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º ; Art. 4º ; Art. 6º ; Art. 7º .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, incisos I a III ; Art. 9º, inciso III .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º, inciso IV .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 66, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 67 .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 66 .
- Medida Provisória nº 784 de 7 de Junho de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 67 .
- Lei Ordinária nº 12865 de 9 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 65, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11482 de 31 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 60 .
- Medida Provisória nº 320 de 24 de Agosto de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 65, §§ 1º, 3º, 4º, 5º incisos I, II, 6º .
- Medida Provisória nº 235 de 13 de Janeiro de 2005 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 3926 de 19 de Setembro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 29.
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso II; Art. 9º, inciso III.
- Decreto nº 3727 de 12 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Lei Ordinária nº 10171 de 5 de Janeiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 40.
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Decreto nº 3485 de 25 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.29.
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1999-16 de 10 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1999-15 de 11 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1999-14 de 13 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1999-13 de 14 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1911-12 de 25 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1911-11 de 26 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1911-10 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso II Art. 9º, inciso III.
- Medida Provisória nº 1911-9 de 27 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1911-8 de 29 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1911-7 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1799-6 de 10 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso II; Art. 9º, inciso III.
- Medida Provisória nº 1799-5 de 13 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1799-4 de 15 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso II; Art. 9º, inciso III.
- Medida Provisória nº 1799-3 de 18 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Medida Provisória nº 1799-2 de 18 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso II; Art. 9º, inciso III.
- Medida Provisória nº 1799-1 de 21 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, inciso II; Art. 9º, inciso III.
- Medida Provisória nº 1795 de 1º de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º; Art. 9º.
- Decreto nº 2308 de 21 de Agosto de 1997 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 29.
- Decreto nº 2248 de 9 de Junho de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 30.
- Decreto nº 1935 de 20 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 81.
- Decreto nº 1849 de 29 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 70; § 1º.
Indexação
SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL - Moeda - Real - Criação
CRUZEIRO REAL - Extinção
CHEQUE - Cruzeiro real - Rede bancária - Compensação - Prazo - Fixação
REAL - Vinculação - Emissão - Reserva - Câmbio
REAL - Paridade - Dólar - Fixação - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Competência - Possibilidade - Alteração - Paridade - Real - Membro - Composição - Alteração
REAL - Quantidade - Emissão - Fixação
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - Emissão - Real
CRUZEIRO REAL - Conversão - Real - Correlação - Operação financeira - Crédito rural - Caderneta de poupança - Saldo bancário - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - PIS-PASEP - Seguro privado - Capitalização
REAL - Conversão - Obrigação financeira - Contrato - Cláusula - Correção monetária - Vinculação - Índice de preço
ALUGUEL - Contrato - Conversão - Real - Critério
CRÉDITO RURAL - Financiamento - Contrato - Conversão - Real - Normas
TAXA REFERENCIAL (TR) - Critério - Utilização - Contrato - Operação financeira - Seguros - Previdência privada - Titulo monetário
FUNDO FINANCEIRO - Objetivo - Amortização - Divida pública - Tesouro Nacional - Gestão - Competência - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Composição - Ações - Empresa estatal
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR) - Objetivo - Atualização - Tributo federal - Crédito tributário - Contribuição social - Fazenda Nacional - Créditos - Atualização - Imposto de renda - Pessoa física - Pessoa jurídica - Dia - Fixação - Prazo - Extinção
IMPOSTO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Alíquota - Redução
TARIFA - Serviço público - Anualidade - Reajustamento - Fixação
LEGISLAÇÃO - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - Criação - Alteração
REAL - Conversão - Unidade Fiscal de Referência (Ufir) - Débito - Fazenda Nacional
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Recolhimento - Prazo - Alteração
SALÁRIO - Trabalhador - Conversão - Unidade Real de Valor (URV) - Reajuste
MULTA - Irregularidade - Operação de câmbio - Remessa de valores - Destinação - País estrangeiro - Valor - Alteração
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Transferência - Competência - Relação - Julgamento - Correlação - Irregularidade - Operação de câmbio - Remessa de valores - País estrangeiro - Destinação - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) - Reorganização
LEI DO PLANO REAL (1995)
CRUZEIRO REAL - Extinção
CHEQUE - Cruzeiro real - Rede bancária - Compensação - Prazo - Fixação
REAL - Vinculação - Emissão - Reserva - Câmbio
REAL - Paridade - Dólar - Fixação - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Competência - Possibilidade - Alteração - Paridade - Real - Membro - Composição - Alteração
REAL - Quantidade - Emissão - Fixação
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA - Emissão - Real
CRUZEIRO REAL - Conversão - Real - Correlação - Operação financeira - Crédito rural - Caderneta de poupança - Saldo bancário - Sistema Financeiro de Habitação (SFH) - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - PIS-PASEP - Seguro privado - Capitalização
REAL - Conversão - Obrigação financeira - Contrato - Cláusula - Correção monetária - Vinculação - Índice de preço
ALUGUEL - Contrato - Conversão - Real - Critério
CRÉDITO RURAL - Financiamento - Contrato - Conversão - Real - Normas
TAXA REFERENCIAL (TR) - Critério - Utilização - Contrato - Operação financeira - Seguros - Previdência privada - Titulo monetário
FUNDO FINANCEIRO - Objetivo - Amortização - Divida pública - Tesouro Nacional - Gestão - Competência - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Composição - Ações - Empresa estatal
UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR) - Objetivo - Atualização - Tributo federal - Crédito tributário - Contribuição social - Fazenda Nacional - Créditos - Atualização - Imposto de renda - Pessoa física - Pessoa jurídica - Dia - Fixação - Prazo - Extinção
IMPOSTO - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) - Alíquota - Redução
TARIFA - Serviço público - Anualidade - Reajustamento - Fixação
LEGISLAÇÃO - Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) - Criação - Alteração
REAL - Conversão - Unidade Fiscal de Referência (Ufir) - Débito - Fazenda Nacional
CONTRIBUIÇÃO - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) - Recolhimento - Prazo - Alteração
SALÁRIO - Trabalhador - Conversão - Unidade Real de Valor (URV) - Reajuste
MULTA - Irregularidade - Operação de câmbio - Remessa de valores - Destinação - País estrangeiro - Valor - Alteração
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Transferência - Competência - Relação - Julgamento - Correlação - Irregularidade - Operação de câmbio - Remessa de valores - País estrangeiro - Destinação - Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) - Reorganização
LEI DO PLANO REAL (1995)