Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDC 1142/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Susta a aplicação da Resolução nº 33, de 04 de julho de 2008, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
PDC 541/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do horário de verão no território brasileiro.
PDC 1289/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013.
PDC 1409/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta a Resolução nº 06/2013 do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria ANP nº 181/2013, e o Edital da Décima Segunda Rodada de Licitações para a outorga dos contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e gás de xisto.
PDC 10/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências.
PDC 212/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Susta os efeitos da PORTARIA INTERMINISTERIAL nº 710, de 1º de setembro de 2015, que "Atualiza os valores da Taxa de Fiscalizacão da Aviacão Civil - TFAC fixados no Anexo III da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.
PDC 342/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a convocação de plebiscito, para realização de nova eleição para o cargo de chefe do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 49, XV da Constituição Federal.
PDC 390/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.400, de 30 de setembro de 2015.
PDC 526/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Susta os efeitos de artigo da Resolução nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Receita Federal do Brasil que Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
PDC 605/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - "Susta a Portaria nº 56, de 27 de março de 2017, do Ministro Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, do dia 29 de março de 2017".
PDC 790/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Susta os efeitos da Portarias Previc Nº 955 e 956, ambas de 4 de outro de 2017.
PDC 905/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2/2018, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
PDC 927/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta o ato que permite a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moeda de circulação, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil, objeto do Edital de Pré - Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado, do Banco Central.
PDC 1006/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Susta os efeitos jurídicos da Circular da SUSEP nº. 569, de 02 de maio de 2018.
PDC 1007/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta artigo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, N°137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011.
PDC 1040/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Susta o art. 4º da Resolução nº 4.666, de 6 de junho de 2018, do Conselho Monetário Nacional.
PDL 606/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Susta os dispositivos do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
PDL 67/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Susta a aplicação da Portaria STN nº 55, que estabelece as regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424 de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451 de 2017, que introduziu o envio da Matriz de Saldos Contábeis no item condicionante.
PDL 93/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 194 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, o qual restringe a base de cálculo prevista no art. 7° do Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento.
PDL 382/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta a eficácia dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que "estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
PDL 468/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Susta a Portaria nº 309, de 24 de junho de 2019, do Gabinete do Ministro da Economia.
PDL 640/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Susta a aplicação de parte da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 151, de 14 de maio de 2019, que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre prêmio por desempenho superior ao ordinariamente esperado.
PDL 663/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro.
PDL 709/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Susta a aplicação da Solução de Consulta COSIT/RFB n° 11, de 13 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a inaplicabilidade do contrato de parceria ou integração rural para regular as relações entre cooperativa e cooperados para fins de incidência de contribuição previdenciária sobre a receita bruta.
PDL 747/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Susta os efeitos do Art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil que" Dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).
PDL 426/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o Decreto nº 9.589, de 29 de novembro de 2018, que “Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União”.
PDL 476/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Susta o Decreto 10.540 de 5 de novembro de 2020, que “Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle”.
PDL 530/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos da Resolução GECEX Nº 126, de 8 de dezembro de 2020, que altera o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
PDL 335/2021 Do(a) Senado Federal - Mailza Gomes - Autoriza a União, nos termos do inciso XVII do art. 49 e do § 1º do art. 188 da Constituição Federal, a doar, com encargo, ao Estado do Acre a área remanescente da Gleba Seringal Afluente, com área total de 155.120,0610 ha (cento e cinquenta e cinco mil, cento e vinte hectares, seis ares e dez centiares), de domínio da União, localizada nos Municípios de Feijó e Manoel Urbano, naquele Estado, para fins de implantação de unidade de conservação de uso sustentável.
PDL 65/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Susta os efeitos do inciso II do Parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução CMN 4.676 de 31de julho de 2018, que dispõe sobre os integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE), do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), as condições gerais e os critérios para contratação de financiamento imobiliário pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e disciplina o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança.
PDL 112/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Susta os efeitos do Decreto nº 11.052, de 28 de abril de 2022, que altera as Tabelas de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovadas pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº 10.923, de 30 de dezembro de 2021.
PDL 184/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Susta o Decreto Nº 11.086, de 30 de Maio de 2022, que “Altera o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022”.
PDL 310/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Ricardo - Susta os efeitos do Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
PDL 341/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a aplicação do Decreto nº 11.216, de 30 de setembro de 2022.
PDL 404/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta o Decreto nº 11.269, de 30 de novembro de 2022.
PDL 6/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos de dispositivos do Decreto nº 11.374, de 1º de janeiro de 2023, os quais aumentam as alíquotas do PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, por empresas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa.
PDL 33/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Susta a aplicação do §6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.623, de 2022.
PDL 77/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria Interministerial MPO/MGI/SRI – PR nº 1, de 3 de março de 2023, que “dispõe sobre procedimentos e prazos para operacionalização das emendas individuais, de bancada estadual, de comissão e de comissão mista permanente e superação de impedimentos de ordem técnica, em atendimento ao disposto nos arts. 166, §§ 9º a 20, e 166-A da Constituição, nos arts. 69, 71 a 82 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 e art. 4º, § 7º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, e dá outras providências”.
PDL 123/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Susta os efeitos da Portaria nº 156 de 1999 do Ministério da Fazenda e seus efeitos replicados na Instrução Normativa nº 1737 de 2017 da Receita Federal.
PDL 147/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Albuquerque - Susta, nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição Federal, Resolução COFIEX nº 3, de 29 de maio de 2019, que dispõe sobre os critérios considerados pela Comissão de Financiamentos Externos COFIEX, com relação aos pleitos de operação de crédito externo de interesse de Estados, Distrito Federal e Municípios, com garantia da União.
PDL 151/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caroline de Toni - Susta a Resolução GECEX Nº 353 DE 23/05/2022. Altera a Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e concede redução temporária das alíquotas do Imposto de Importação ao amparo do art. 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo n.º 66, de 16 de novembro de 1981, tendo por objetivo atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pela crise internacional na economia brasileira.
PDL 155/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o artigo 10º do Decreto n.º 11.531, de 16 de maio de 2023, que “dispõe sobre convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União, e sobre parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão”.
PDL 175/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Susta a Solução de Consulta Interna no 107, de 2023 - COSIT, da Receita Federal, que dispões sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
PDL 199/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Susta a aplicação da Portaria COANA nº 130, de 25 de julho de 2023.
PDL 383/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Ramagem - Susta os artigos 18-A e 18-B da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, na redação conferida pela Portaria PGFN n. 1.241, de 10 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023.
PDL 388/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Susta os efeitos do Decreto nº 11.764, de 31 de outubro de 2023, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022.
PDL 468/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Reconhece para fins do art. 65, §1° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Santa Catarina em decorrência dos eventos climáticos de chuvas intensas.
PL 460/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Corauci Sobrinho - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estender ao portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida - AIDS o benefício de prestação continuada.
PL 467/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Altera o art. 2º da MP nº 2.156-5 de 24 de agosto de 2001, incluindo os municípios do Vale do Rio Doce no Estado de Minas Gerais na área de atuação da ADENE.
PL 751/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Miguel do Couto - Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical.
PL 2134/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil.
PL 3118/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bauer - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais.
PL 3558/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Luciana Genro - Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências.
PL 4307/2004 Do(a) Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
PL 4593/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
PL 4825/2005 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005.
PL 5348/2005 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace.
PL 5353/2005 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo.
PL 5773/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
PL 6420/2005 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências.
PL 512/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002.
PL 522/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001 e 10.636, de 30 de dezembro de 2002, com o propósito de definir a parcela da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (CIDE), destinada a projetos ambientais, e dá outras providências.
PL 554/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de setembro de 1973, e dá outras providências.
PL 691/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia.
PL 792/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Anselmo de Jesus - Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências.
PL 845/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Minicípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis.
PL 961/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe acerca de divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, e altera os arts. 27-D e 27-F da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e dá outras providências.
PL 1097/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Octávio - Altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências.
PL 1117/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
PL 1217/2007 Do(a) Senado Federal - Romeu Tuma - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. .
PL 1375/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.
PL 1389/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.
PL 1409/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
PL 1418/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, e dá outras providências.
PL 1522/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima.
PL 1609/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Talmir - Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.
PL 1826/2007 Do(a) Senado Federal - José Maranhão - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
PL 1950/2007 => MSC 617/2007 Do(a) Poder Executivo - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
PL 2386/2007 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.
PL 2537/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica.
PL 2708/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário.
PL 2710/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - Dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipais.
PL 2832/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
PL 2853/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Dutra - Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.
PL 3133/2008 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional.
PL 3145/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.
PL 3321/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.
PL 3569/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.
PL 3571/2008 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, e dá outras providências.
PL 3605/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para assegurar recursos à agricultura familiar, renumerando o atual parágrafo único como § 2º.
PL 3723/2008 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal.
PL 3804/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre a sociedade por ações".
PL 3845/2008 Do(a) Senado Federal - Ideli Salvatti - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM).
PL 3854/2008 Do(a) Sr(a). Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira - Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências.
PL 4000/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências
PL 4022/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Maluly - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social
PL 4163/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital.
PL 4234/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Pele, da obrigatoriedade de distribuição gratuita de protetor solar, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
PL 4340/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
PL 4400/2008 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais.
PL 4646/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de sistema eletrônico de reconhecimento de registros biométricos digitalizados para o pagamento de benefícios da seguridade social, em transações de financiamentos e empréstimos pessoais consignados e para a habilitação e utilização de aparelhos de telefonia celular pré-pagos.
PL 4694/2009 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barra do Garça, no Estado do Mato Grosso.
PL 4698/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta o termo ''e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade'' ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998.
PL 4737/2009 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Vilhena, no Estado de Rondônia.
PL 4767/2009 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL 4826/2009 Do(a) Sr(a). Dep. João Herrmann - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.
PL 5075/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).
PL 5082/2009 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
PL 5227/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria.
PL 5237/2009 Do(a) Senado Federal - Tasso Jereissati - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra.
PL 5320/2009 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).
PL 5342/2009 Do(a) Senado Federal - Adelmir Santana - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Taguatinga, no Distrito Federal.
PL 5659/2009 Do(a) Senado Federal - Romeu Tuma - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
PL 5733/2009 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
PL 5751/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 e dá outras providências
PL 5992/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.
PL 6034/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Regulamenta o § 3º do art. 201 da Constituição Federal que trata da atualização dos salários de contribuição considerados para o cálculo do benefício previdenciário de prestação continuada.
PL 6146/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes.
PL 6266/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.
PL 6281/2009 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a redação do art. 9º da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, estabelecendo prazo para a suspensão da pretensão punitiva do Estado de, no máximo, cinco anos, entre outras providências.
PL 6342/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda.
PL 6354/2009 Do(a) Senado Federal - César Borges - Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
PL 6631/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
PL 6688/2009 Do(a) Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical.
PL 6690/2009 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade.
PL 6705/2009 Do(a) Senado Federal - José Agripino - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação nacional e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos.
PL 6707/2009 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico.
PL 6715/2009 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.
PL 6740/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências.
PL 6762/2010 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública.
PL 6812/2010 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.
PL 6856/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera a Lei nº 11.033 de 21 de dezembro de 2004.
PL 6903/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
PL 6962/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia.
PL 7064/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de residência médica.
PL 7083/2010 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia.
PL 7154/2010 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências", para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação.
PL 7290/2010 Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Lajes - RN.
PL 7316/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Define critérios e garante dotações orçamentárias da União para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE, e dá outras providências.
PL 7341/2010 Do(a) Senado Federal - César Borges - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.
PL 7358/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos.
PL 7429/2010 Do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
PL 7487/2010 Do(a) Senado Federal - Sibá Machado - Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal.
PL 7544/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias.
PL 7676/2010 Do(a) Poder Executivo - Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia.
PL 7714/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera os arts. 1º e 11, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
PL 7718/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais.
PL 7766/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.
PL 7792/2010 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências.
PL 5/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências.
PL 41/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Modifica a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
PL 166/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.
PL 191/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.
PL 271/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado.
PL 316/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis.
PL 359/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.
PL 383/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
PL 407/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias.
PL 494/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zonta - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do contribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.
PL 619/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências.
PL 648/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências".
PL 722/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Corte Real - Estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências
PL 751/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros.
PL 755/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade.
PL 781/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a arborização urbana.
PL 820/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências.
PL 884/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Fernando Machado - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Litoral Norte - SP (UFLN).
PL 902/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias.
PL 1012/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Altera o art. 785 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil".
PL 1083/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003.
PL 1084/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social.
PL 1159/2011 Do(a) Senado Federal - Raimindo Colombo - Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente.
PL 1164/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta o § 3º e incisos ao art. 1º da Lei nº 11.770, de 09 de setembro de 2008.
PL 1201/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nilton Capixaba - Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
PL 1227/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.
PL 1245/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Feira de Santana - UniFeira, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências.
PL 1264/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a criação do Programa de Combate e Prevenção ao Câncer de Pele junto aos pescadores em todo o território nacional.
PL 1277/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Aumenta as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins incidentes sobre operações com brinquedos relacionados a produtos bélicos.
PL 1286/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental.
PL 1384/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Dispõe sobre critérios complementares para a execução da política de estoques públicos vinculados ao programa de garantia dos preços mínimos e dá outras providências.
PL 1435/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências.
PL 1496/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba.
PL 1638/2011 Do(a) Senado Federal - Gleisi Hoffman - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências.
PL 1659/2011 Do(a) Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Citros (Proap Citros).
PL 1738/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal.
PL 1764/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural.
PL 1785/2011 Do(a) Senado Federal - Gim Argello - Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying.
PL 1824/2011 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT.
PL 1872/2011 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil).
PL 1907/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Assegura o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal.
PL 1971/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PL 2011/2011 Do(a) Senado Federal - Alfredo Cotait - Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.
PL 2069/2011 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.
PL 2116/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Leopoldo Meyer - Altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que "dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências."
PL 2123/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.
PL 2221/2011 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
PL 2254/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Edivaldo Holanda Junior - Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas para aquisição de um único imóvel por célula familiar, na forma que dispõe.
PL 2381/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
PL 2401/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Revoga artigos da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
PL 2520/2011 Do(a) Senado Federal- Expedito Júnior - Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.
PL 2636/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora.
PL 2659/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Determina a observância do princípio do conteúdo local nas aquisições de bens e contratações de serviços nos empreendimentos de exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e dá outras providências.
PL 2710/2011 Do(a) Senado Federal - Gim Argello - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás.
PL 2781/2011 Do(a) Senado Federal- Sérgio Zambiasi - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 2783/2011 Do(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Dispõe sobre a criação e a extinção de funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região e dá outras providências.
PL 2831/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 2858/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.
PL 2883/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.
PL 2940/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Benedet - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 - Isenção de IRPF para Deficientes.
PL 3037/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, sobre a concessão de desconto de cinquenta por cento nas tarifas de passagens aéreas para atletas portadores de deficiência nos deslocamentos destinados à participação em competições nacionais e internacionais.
PL 3080/2011 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino.
PL 3086/2012 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefïcios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a hepatopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
PL 3091/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marchezan Junior - Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
PL 3154/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências.
PL 3172/2012 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.
PL 3173/2012 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético.
PL 3182/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações".
PL 3244/2012 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
PL 3251/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Bauer - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de beneficios da Previdência Social, para estabelecer o pagamento em dobro do salário-família à segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com filho com idade de zero a 6 (seis) anos.
PL 3253/2012 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Acrescenta parágrafo único ao art. 17 da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), para estabelecer o atendimento prioritário de jovens egressos de abrigos pelo Projovem Trabalhador.
PL 3268/2012 Do(a) Senado Federal- Flexa Ribeiro - Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
PL 3427/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.
PL 3448/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.
PL 3461/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
PL 3603/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde.
PL 3631/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.
PL 3651/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contribuição previdenciária do cortador de pedra artesanal.
PL 3697/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências.
PL 3752/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 3759/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores e dá outras providências.
PL 3769/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Dispõe sobre a legitimação dos imóveis urbanos que não possuem escrituras públicas e dá outras providências.
PL 3779/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União.
PL 3783/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Apoio à Saúde do Atleta - PNASA.
PL 3803/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica.
PL 3805/2012 Do(a) Senado Federal - Lúcia Vânia - Acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
PL 3877/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Irajá Abreu - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos.
PL 3891/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.
PL 3920/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
PL 3957/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.
PL 3965/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.
PL 3995/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta art. 197-A à Consolidaçào das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências.
PL 4000/2012 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil.
PL 4071/2012 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.
PL 4123/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados.
PL 4140/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.
PL 4281/2012 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Institui a Bolsa-Artista.
PL 4282/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).
PL 4285/2012 Do(a) Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado.
PL 4311/2012 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
PL 4377/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
PL 4438/2012 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios.
PL 4456/2012 Do(a) Senado Federal - Renan Calheiros - Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo.
PL 4504/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Grilo - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências.
PL 4536/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal.
PL 4558/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
PL 4586/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"
PL 4635/2012 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.
PL 4742/2012 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.
PL 4760/2012 Do(a) Senado Federal - Renan Calheiros - Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.
PL 4769/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o caput do art. 44 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor sobre o valor da aposentadoria por invalidez.
PL 4826/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos.
PL 4827/2012 Do(a) Senado Federal - Blairo Maggi - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das doações a instituições públicas de educação básica e superior.
PL 4842/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas.
PL 4843/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.
PL 4934/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a fim de permitir utilização de precatórios na aquisição de bens oriundos execuções fiscais.
PL 4970/2013 Do(a) Senado Federal - João Capiberibe - Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
PL 5017/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública.
PL 5018/2013 Do(a) Senado Federal - Antonio Russo - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências.
PL 5019/2013 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências.
PL 5021/2013 Do(a) Senado Federal - Ana Rita - Acrescenta art. 5º B à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar a concessão de subvenção econômica para agricultores familiares camponeses e empreendedores familiares rurais que empreendam práticas de conservação do meio ambiente.
PL 5094/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.
PL 5141/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Cola - Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo
PL 5238/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
PL 5265/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
PL 5283/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino.
PL 5333/2013 Do(a) Senado Federal - João Vicente Claudino - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Piauí no Município de Esperantina - PI.
PL 5366/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.
PL 5422/2013 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Unico de Saúde (SUS), os bens adquiridos estejam identificados de forma a impedir desvios e comercialização indevida.
PL 5426/2013 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
PL 5491/2013 Do(a) Procuradoria-Geral da República - Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
PL 5515/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Modifica a Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".
PL 5564/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Obriga a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
PL 5621/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses.
PL 5628/2013 Do(a) Senado Federal - Ana Rita - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura familiar camponesa brasileira, quando adquiridos por agricultor familiar camponês ou empreendedor familiar rural.
PL 5658/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda.
PL 5685/2013 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências", para determinar a adoção de taxa de juros diferenciada para o financiamento de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão.
PL 5699/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.
PL 5709/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Concede anistia aos servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012.
PL 5721/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto.
PL 5733/2013 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo.
PL 5764/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres.
PL 5854/2013 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
PL 5860/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rego - Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências.
PL 5872/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Suspende a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.
PL 5962/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a implantação de crematórios públicos federais.
PL 6000/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre parcelamento de débito do produtor rural pessoa física referente às contribuições sociais de que tratam os arts. 21, 25 e 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
PL 6041/2013 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera a ementa e o art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988, para estender aos portadores das formas crônicas da hepatite B ou da hepatite C os benefícios especificados na referida Lei; altera o § 1º do art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para incluir aquelas doenças em seu rol de doenças graves, contagiosas ou incuráveis; e revoga as alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 1º da Lei nº 7.670, de 8 de setembro de 1988.
PL 6043/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de barreiras protetoras entre as pistas, em trechos perigosos de rodovias federais.
PL 6052/2013 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a readmissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que foram demitidos em razão da participação em movimento grevista nos períodos que especifica.
PL 6060/2013 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta os dispositivos que menciona da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
PL 6174/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a redação do § 1º e inclui um § 5º ao texto do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar o valor para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica.
PL 6245/2013 Do(a) Poder Executivo - Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências.
PL 6252/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais.
PL 6370/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a redução alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI que incidem sobre dispositivos de retenção para transporte de crianças em veículos (bebê-conforto, cadeirinha ou assento de elevação).
PL 6525/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia.
PL 6558/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Fica instituído o Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoraria no Acesso a Capital de Crescimento -"BRASIL+COMPETITIVO" - no âmbito do mercado de capitais brasileiro, e dá outras providências.
PL 6560/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dá nova redação ao art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para reduzir de 20 para 11% a contribuição do contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.
PL 6568/2013 Do(a) Senado Federal - Angela Portela - Institui a Política de Atenção Integral à Saúde do Homem.
PL 6575/2013 Do(a) Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - Institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências.
PL 6604/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.
PL 6612/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Ihoshi - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, para estabelecer metodologia de atualização da lista e modos de utilização do crédito presumido para os produtos incluídos no regime especial de contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
PL 6615/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Iguatu por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.
PL 6618/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Tianguá por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.
PL 6625/2013 Do(a) Senado Federal - José Agripino - Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências.
PL 6665/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
PL 6891/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência.
PL 6991/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Cria benefício financeiro mensal, no valor de meio salário mínimo, destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenham, em sua composição, pessoas em tratamento de tuberculose ou hanseníase.
PL 7029/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
PL 7031/2014 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Altera os arts. 69 e 70 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
PL 7039/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
PL 7060/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências" e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária Federal e dá outras providências", para equiparar as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte àquelas das pessoas naturais.
PL 7250/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Irajá Abreu - Acrescenta uma Tabela de Descontos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo de acordo com a Área Produtiva.
PL 7321/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
PL 7332/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.
PL 7353/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Piemonte da Chapada Diamantina, no Estado da Bahia e dá outras providências.
PL 7432/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.
PL 7451/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal da Bahia no Município de Maragogipe, no Estado da Bahia.
PL 7475/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal da Bahia no Município de Serrinha, no Estado da Bahia.
PL 7476/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia no Município de Gandu, no Estado da Bahia.
PL 7494/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
PL 7559/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
PL 7575/2014 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que "institui a Bolsa-Atleta", para permitir a concessão de gratificação aos técnicos dos atletas beneficiados pelo programa e ampliar o número de atletas a serem contemplados pelo benefício.
PL 7592/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, no Planalto Norte, Estado de Santa Catarina.
PL 7755/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Institui redução do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação de terras para o Programa Nacional de Crédito Fundiário.
PL 7919/2014 Do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
PL 7927/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.
PL 7955/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.
PL 7958/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de produtores rurais da Micro Região de Irecê, Bahia.
PL 7981/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública.
PL 8058/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
PL 8119/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios.
PL 8146/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Keiko Ota - Determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística.
PL 8164/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
PL 8175/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte destinado a financiar projetos que objetivem exclusivamente promover o desenvolvimento da prática desportiva no País.
PL 8228/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que "cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica", para estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios localizados na Região Sul, e dá outras providências.
PL 8256/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
PL 8307/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
PL 8308/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
PL 8309/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
PL 8325/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR).
PL 19/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.
PL 21/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria.
PL 24/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Reategui - Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.
PL 75/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares e dá outras providências.
PL 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gasolina de aviação.
PL 135/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Concede incentivos fiscais do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS para a fabricação e comercialização de alimentos destinados aos portadores de diabetes
PL 150/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
PL 155/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência.
PL 178/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Leste do Maranhão e dá outras providências.
PL 179/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste do Maranhão e dá outras providências.
PL 181/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país
PL 217/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Inclui inciso VIII no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo a possibilidade de o idoso acolhido ser considerado dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
PL 231/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aro - Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.
PL 290/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor
PL 308/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.
PL 326/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Dispõe sobre o sistema especial de inclusão previdenciária de trabalhadores e trabalhadoras sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico de sua residência e dá outras providências.
PL 327/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Autoriza o Poder Executivo a instituir campus da Universidade Federal do Sul da Bahia no Município de Gandu, Estado da Bahia.
PL 351/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de atendimento contínuo em creches, destinadas à Educação infantil.
PL 377/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e outros equipamentos ou componentes necessários para a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis.
PL 382/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências.
PL 383/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
PL 384/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.
PL 412/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte com idade igual ou superior a cinqüenta anos.
PL 416/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
PL 424/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Acrescenta o Inciso XXXII ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e altera o art. 3º da Lei nº 10.972, de 2 de dezembro de 2004, permitindo a dispensa de licitação para aquisição de hemoderivados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 428/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família.
PL 430/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.
PL 494/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PL 514/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
PL 525/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural.
PL 566/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Importação incidente sobre instrumentos musicais, equipamentos musicais, suas partes e acessórios, constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e partituras musicais.
PL 648/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná.
PL 731/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Garcia - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para incluir a sustentabilidade ambiental entre as diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, e para dispor sobre a precedência, na utilização dos recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, dos projetos e programas que demonstrem a sustentabilidade ambiental do empreendimento habitacional.
PL 759/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário, Estado do Maranhão.
PL 872/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário em Salvador.
PL 879/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias.
PL 886/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - "Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências".
PL 956/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
PL 961/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargo em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
PL 964/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.
PL 1015/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria.
PL 1083/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas e dá outras providências.
PL 1241/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."
PL 1269/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares.
PL 1285/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI)
PL 1290/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera as Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para acrescentar o catador de marisco na definição de pescador artesanal.
PL 1312/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade.
PL 1333/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Dispõe sobre a transparência das informações criminais.
PL 1344/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Cantão - Funcantão, e dá outras providências.
PL 1347/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do § 1º do art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor, respectivamente, sobre a concessão do auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social e a alíquota contributiva adicional para financiamento deste benefício previdenciário.
PL 1348/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências.
PL 1398/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências.
PL 1400/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
PL 1403/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências.
PL 1422/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Altera a Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, suprimindo prerrogativas dos integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF.
PL 1476/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Reduz a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda das pessoas físicas.
PL 1503/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina.
PL 1533/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.
PL 1539/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Estabelece a obrigatoriedade de realização de Análise de Impacto Regulatório - AIR pelas Agências Reguladoras no âmbito da Administração Federal.
PL 1551/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica.
PL 1579/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.
PL 1688/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.
PL 1721/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015.
PL 1757/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Desonera de tributos federais os patrocínios e doações recebidos de acordo com o disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
PL 1765/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS, para tratar de habitação destinada a idosos.
PL 1770/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes
PL 1881/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Dispõe sobre incentivos fiscais à indústria vitivinícola.
PL 1887/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária.
PL 1916/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
PL 1940/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região e dá outras providências.
PL 1970/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Torna obrigatória e gratuita a realização de testes para a detecção de Mormo em equídeos, e dá outras providências.
PL 2019/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências.
PL 2106/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências.
PL 2130/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Gabrilli - Institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo.
PL 2146/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Altera a redação da Lei 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer rateio e forma de distribuição do Bônus de Assinatura.
PL 2195/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte (PRONAMP), e cria o Fundo de Apoio à Mineração de Pequeno Porte (FAMP).
PL 2217/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para suspender as suas contribuições até a aplicação do total arrecadado desde a sua instituição, para atender às finalidades legais para as quais foi instituído.
PL 2240/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Altera o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a abertura das escolas durante os finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer.
PL 2258/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e dá outras providências.
PL 2286/2015 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM).
PL 2298/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
PL 2329/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Acrescenta o § 8º ao art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para estabelecer preferência aos policiais quando da alienação de viaturas de seus respectivos órgãos de segurança pública na modalidade de leilão, nos termos que disciplina.
PL 2380/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera o art. 2º da Lei nº 11.774/2008, que altera a legislação tributária federal, para dispor sobre a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais no território brasileiro e dá outras providências e revoga o parágrafo 17, do artigo 8º, da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
PL 2444/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - Torna inadimplente de acordo com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003.
PL 2460/2015 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.
PL 2461/2015 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.
PL 2485/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências.
PL 2548/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Carvalho - Altera-se dispositivos da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, o qual dispõe a respeito dos estágios dos estudantes e dá outras providências.
PL 2553/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dá nova redação ao inciso II do art. 75 da Lei n.º 10.883 de 29 de dezembro de 2003, que "Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências".
PL 2631/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a lei nº 12.468 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista.
PL 2641/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.
PL 2642/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.
PL 2650/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar.
PL 2654/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
PL 2737/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
PL 2744/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e dá outras providências.
PL 2745/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.
PL 2746/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões e dá outras providências.
PL 2750/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
PL 2817/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
PL 2818/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
PL 2831/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 11.124, de 2005, e a Lei nº 11.977, de 2009, para incluir a obrigatoriedade de instalação de biblioteca pública e salas de estudos nos projetos de conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse social (FNHIS) ou implantados no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU).
PL 2862/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em sítio próprio na rede mundial dos computadores - internet, e dá outras providências.
PL 2879/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Haddad - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para determinar a regulamentação e a aplicação dos recursos do Fundo Social.
PL 2918/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.
PL 2919/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.
PL 2992/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.
PL 2996/2015 Do(a) Senado Federal - José Serra - Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
PL 3057/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Bonifácio de Andrada - Acrescenta o parágrafo único ao art. 13 da Lei 8.987, de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os residentes permanentes ou que exerçam atividades profissionais nas localidades onde haja cobrança de pedágio.
PL 3124/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Autoriza o Poder Executivo a criar campus da Universidade Federal do Ceará - UFC no Município de Tauá, no Estado do Ceará.
PL 3125/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no Município de Ipu, no Estado de Ceará.
PL 3169/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático.
PL 3205/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece.
PL 3247/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa.
PL 3266/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Noroeste Paulista
PL 3292/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acrescenta parágrafo § 3º, ao art. 42, da Lei Federal nº 8. 213, de 24 de julho de 1991, para garantir a concessão de aposentadoria por invalidez ao trabalhador rural incapaz de exercer a sua atividade.
PL 3328/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME).
PL 3337/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.
PL 3418/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Criação da Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná
PL 3491/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Cria a Zona Franca de Rio Branco, Estado do Acre
PL 3568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional.
PL 3573/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, dispondo sobre a emissão dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRA com cláusula de correção monetária com base na variação da taxa cambial, em moeda estrangeira ou denominados em e indexados à moeda estrangeira.
PL 3607/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional".
PL 3613/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Autoriza o Poder Executivo a criar campus nos municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá, no Estado do Tocantins, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Tocantins.
PL 3631/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.
PL 3642/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Isenta do pagamento de IPI vans e micro-ônibus destinados ao transporte de romeiros e dá outras providências.
PL 3653/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, para prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES.
PL 3749/2015 Do(a) Senado Federal - Ricardo Ferraço - Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.
PL 3861/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica.
PL 3862/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Institui o Fundo de Aval para Pequenos Provedores de Internet, com a finalidade de garantir o risco em operações de crédito para implantação, ampliação e modernização de redes de banda larga por pequenas prestadoras de serviços de telecomunicações.
PL 3864/2015 Do(a) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, concedendo incentivo fiscal, mediante créditos do Fistel, para aplicação em projetos de infraestrutura de redes em áreas onde a prestação dos serviços de telecomunicações seja precária.
PL 3866/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso
PL 3909/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a implantação de hortas nas instituições de ensino públicas da educação básica.
PL 3913/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Indio da Costa - Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
PL 3941/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências.
PL 4015/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país.
PL 4085/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial.
PL 4090/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Fica obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para o diagnóstico de doenças oculares, inclusive o retinoblastoma (câncer).
PL 4170/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999 para que o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tratado no artigo 11, a critério do contribuinte, possa ser utilizado para quitação de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tributados pelo imposto, e aplicados na industrialização.
PL 4199/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Destina, às ações de saúde pública de combate à neoplasia maligna, a arrecadação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido sobre resultados obtidos com a transferência de atletas de futebol.
PL 8332/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
PL 8333/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
PL 8334/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.
PL 4281/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.
PL 4297/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado.
PL 4304/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal.
PL 4320/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o oferecimento de vacina contra a dengue à população.
PL 4423/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
PL 4451/2016 Do(a) Senado Federal - Otto Alencar - Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
PL 4452/2016 Do(a) Senado Federal - Raimundo Lira - Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências.
PL 4495/2016 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências.
PL 4545/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
PL 4559/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lobbe Neto - Dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa
PL 4630/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.
PL 4637/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
PL 4691/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Institui Regime Especial de Tributação para Bancos de Desenvolvimento e Agências de Fomento controlados por Unidades de Federação.
PL 4715/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Retira a incidência de impostos na importação de bens objeto de arrendamento mercantil operacional, sem opção de compra.
PL 4719/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002
PL 4772/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 10.336, de 19 dezembro de 2001, para reduzir a diferença nos preços dos combustíveis entre as várias regiões.
PL 4817/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico.
PL 4852/2016 Do(a) Senado Federal - Lasier Martins - Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
PL 4864/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências".
PL 4885/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Altera o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto de que trata a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004.
PL 4977/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
PL 5023/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Revoga dispositivo da Lei n.º 10.996, de 15 de dezembro de 2004.
PL 5037/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.803, de 2008, para vedar a transferência de recursos do Banco Central do Brasil para o Tesouro Nacional nas condições que especifica.
PL 5119/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Narcio - Estabelece que lista a ser definida pelo Poder Executivo para aplicação do regime de tributação de medicamentos, constante na Lei nº 10.147, de 2000, deverá prever produtos destinados ao tratamento de câncer.
PL 5146/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002.
PL 5163/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Azi - Especifica um prazo mínimo de carência e financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.
PL 5192/2016 Do(a) Senado Federal - Paulo Bauer - Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.
PL 5236/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
PL 5261/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará.
PL 5280/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários.
PL 5300/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual.
PL 5366/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores.
PL 5449/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final.
PL 5473/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto Territorial Rural as florestas plantadas.
PL 5590/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos.
PL 5639/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Dispensa as entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos do pagamento de juros e multa de mora decorrentes de débitos tributários para com a União quando ocorrer atraso no pagamento dos serviços prestados por aquelas entidades junto ao SUS.
PL 5641/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.
PL 5651/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.
PL 5657/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de óleo diesel para utilização no transporte ferroviário de cargas.
PL 5661/2016 Do(a) Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.
PL 5664/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP).
PL 5674/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental.
PL 5681/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento.
PL 5765/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.
PL 5802/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior.
PL 5815/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Estabelece limites para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financie a exportação de serviços, nos termos que especifica.
PL 5824/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências.
PL 5839/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
PL 5924/2016 Do(a) Senado Federal - Aécio Neves - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados.
PL 5961/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.
PL 5984/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio.
PL 6016/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União.
PL 6019/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.
PL 6043/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a lei 11.547/2007.
PL 6047/2016 Do(a) Senado Federal - Comissão Especial - Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.
PL 6079/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências.
PL 6135/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior.
PL 6138/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências.
PL 6231/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Isenta as câmeras de monitoramento, os eletrificadores de cercas e os alarmes para proteção contra roubo do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
PL 6277/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Isenta a cobrança de impostos de importação de produtos destinados as pessoas com deficiência.
PL 6305/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
PL 6307/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera dispositivo da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990.
PL 6342/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais.
PL 6363/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera o art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para instituir regras especiais aplicáveis aos ex-ocupantes de cargos de direção e de funções comissionadas gerenciais no Banco Central do Brasil.
PL 6380/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências
PL 6382/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Christiane de Souza Yared - Acrescenta o parágrafo único ao artigo 120 da Lei nº 8.213 de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da propositura de ação regressiva, por parte da Previdência Social, contra os causadores de acidente de trânsito.
PL 6388/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para esclarecer que débitos tributários com discussão administrativa finalizada e discussão judicial ainda não iniciada podem ser incluídos no Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
PL 6391/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências.
PL 6413/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.
PL 6543/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Modifica os Artigos 3º, 11, e 14, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
PL 6546/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Veda a discriminação de tomadores de crédito que tenham sido acometidos por neoplasia maligna.
PL 6608/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Institui incentivo fiscal para máquinas e aparelhos de ar-condicionado utilizados em paredes ou janelas, formando um corpo único ou do tipo splitsystem, destinados a instituições públicas de ensino.
PL 6676/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre a proibição de cobrança de quaisquer tarifas nas contas bancárias utilizadas para recebimento de benefícios pagos em decorrência de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
PL 6718/2016 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências.
PL 6762/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas.
PL 6778/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço.
PL 6801/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera o inciso II, do artigo 7º, da Lei Nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, alterado pela Lei nº 12.715 de 2012 para determinar a alíquota de contribuição sobre da receita bruta.
PL 6803/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Exclui o inciso VIII, do art. 8º, da Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para evitar aumento nas passagens aéreas.
PL 6806/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a lei 9.615, de 24 de março de 1998, para instituir o incentivo financeiro para Medalhistas Olímpicos.
PL 6817/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Determina a realização de auditoria na dívida pública federal nas condições que especifica.
PL 6899/2017 Do(a) Senado Federal - Ronaldo Caiado - Estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas para a ovinocaprinocultura no Brasil.
PL 6905/2017 Do(a) Senado Federal - Wilder Morais - Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.
PL 7004/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei no 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS", para assegurar unidades móveis de saúde para a realização de exame mamográfico.
PL 7155/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 2017.
PL 7187/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a criação obrigatória de creche em cada um dos novos campi de Instituições Federais de Educação Superior que vierem a se instalar no País.
PL 7307/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS.
PL 7372/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.
PL 7375/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Sousa - Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros.
PL 7393/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas geriátricas.
PL 7417/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, que autoriza a instituição da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - ANATER.
PL 7443/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis.
PL 7531/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Cria o Extrato Tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica, e dá outras providências.
PL 7563/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dâmina Pereira - Institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família.
PL 7569/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos.
PL 7595/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências.
PL 7641/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Dispõe sobre fundos patrimoniais vinculados (endowments funds) no setor cultural, para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos.
PL 7698/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação.
PL 7734/2017 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA.
PL 7760/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Federativo (FNDF)
PL 7765/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro ou companheira, em união estável
PL 7878/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.
PL 7928/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Acrescenta inciso IV ao § 2º do art.18 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.
PL 7940/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o uso de imóveis da União para a prática de esportes e de atividades ligadas à saúde e ao bem-estar.
PL 8110/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.
PL 8133/2017 Do(a) Senado Federal - José Agripino - Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
PL 8170/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
PL 8198/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para instituir isenção da Cide para combustíveis comercializados com taxistas e empresas de transporte de passageiros.
PL 8267/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
PL 8301/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Acrescenta dispositivos a Lei nº10.858, de 13 de abril de 2004, para modificar o Programa Farmácia Popular do Brasil criar o Aqui tem Farmácia Popular e dar outras providencias.
PL 8335/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.
PL 8379/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para adequar a execução de obrigações de pequeno valor às particularidades dos entes federativos.
PL 8473/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
PL 8491/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
PL 8494/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Dispõe sobre o porte e pagamento de tributos, taxas e multas de veículos automotores, proibindo a apreensão e da outras providencias
PL 8565/2017 Do(a) Senado Federal - Dário Berger - Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares.
PL 8812/2017 Do(a) Senado Federal - Kátia Abreu - Altera o art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a divulgação dos resultados que obtiverem nos sistemas oficiais de avaliação.
PL 8822/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas.
PL 8877/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Esta Lei dispõe sobre a obrigatoriedade do Plano de Prevenção de Incêndio e de Graves Acidentes nas instituições de ensino em todo o território nacional.
PL 8891/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) o vinho colonial produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural de acordo com as características culturais, históricas e sociais da vitivinicultura da agricultura familiar, na forma definida pela Lei n° 12.959, de 19 de março de 2014.
PL 8894/2017 Do(a) Senado Federal - José Agripino - Cria o Fundo de Atendimento a Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec) e dispõe sobre seus objetivos e sua gestão e sobre as fontes e a aplicação dos respectivos recursos.
PL 8906/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre garantia de pagamento mensal e reajuste da Bolsa-Atleta.
PL 8963/2017 Do(a) Senado Federal - Fernando Collor - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social.
PL 9112/2017 Do(a) Senado Federal - José Pimentel - Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos fundos constitucionais de financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento regional.
PL 9153/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda de bovinos, caprinos e ovinos de pequenos produtores rurais, proprietários de terra de até 4 (quatro) módulos fiscais.
PL 9176/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a obrigatoriedade de controle digital da frequência dos educandos das escolas públicas de educação básica.
PL 9214/2017 Do(a) Senado Federal - Otto Alencar - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).
PL 9281/2017 Do(a) Senado Federal - Roberto Muniz - Disciplina o repasse de recursos federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para apoio às ações de defesa agropecuária.
PL 9434/2017 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
PL 9481/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera o Art. 19, da Lei nº 10.696, de 2003, e dá outras providências.
PL 9544/2018 Do(a) Senado Federal - Lasier Martins - Altera o art. 13 da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública.
PL 9623/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
PL 9625/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências.
PL 9644/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.
PL 9740/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jefferson Campos - Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício que especifica e dá providências correlatas.
PL 9822/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas informarem ao Banco Central do Brasil as operações privadas de financiamento agrícola, e dá outras providências.
PL 9941/2018 Do(a) Senado Federal - Eduardo Amorim - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar que vagas ociosas em instituições de ensino superior sejam preenchidas preferencialmente por pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
PL 9986/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos.
PL 10004/2018 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
PL 10012/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Autoriza o poder executivo a criar o Campus Universitário de Januária da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM.
PL 10070/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Determina que as empresas de seguros devem destinar a percentagem de 2% do prémio relativo a contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais para financiar os serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).
PL 10077/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera a Lei 11.977, de 7 de julho de 2009, para prever que o Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab) terá também a finalidade de subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).
PL 10104/2018 Do(a) Senado Federal - Lúcia Vânia - Dispõe sobre incentivos à implantação, pelos entes da Federação, de programas de aquisição de material escolar pelas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família”.
PL 10158/2018 Do(a) Senado Federal - Lindbergh Farias - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”.
PL 10271/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado.
PL 10280/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta ao rol de produtos da cesta básica o botijão de gás GLP, para uso doméstico; e, altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2014, a fim de reduzir a zero (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
PL 10291/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais.
PL 10306/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Modifica a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para permitir que sejam financiados pelo Fundo Nacional do Idoso os projetos destinados a pessoas com deficiência intelectual que curse com envelhecimento precoce.
PL 10320/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera o art. 6-G da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001 para incluir, nas finalidades do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), subsidiar a renegociação de contratos firmados no âmbito do Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior (Fies).
PL 10329/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados.
PL 10344/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 15, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, para incluir as academias de ginástica e estabelecimentos similares no rol de beneficiados.
PL 10435/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para exonerar o segurado ou seus dependentes de restituir valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial que concede tutela provisória posteriormente revogada ou modificada.
PL 10565/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que "Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências".
PL 10622/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para estender o alcance das medidas de estímulo à liquidação das operações contratadas no âmbito do Pronaf.
PL 10623/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Estabelece prazo para o Poder Executivo regulamentar os arts. 42 e 59 da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008.
PL 10624/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Cria o Programa de Regularização de Dívidas Rurais Não-Bancárias.
PL 10638/2018 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior.
PL 10662/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União.
PL 10721/2018 Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) nos Municípios de Eliseu Martins e Pavussu, no Estado do Piauí.
PL 10755/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece condição para início de obra pública.
PL 10763/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva.
PL 10772/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estender a todas as aposentadorias o acréscimo de 25% no valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa.
PL 10773/2018 Do(a) Defensoria Pública da União - Dispõe sobre o subsídio dos membros da Defensoria Pública da União.
PL 10790/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Assis do Couto - Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga.
PL 10813/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce.
PL 10814/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente.
PL 10835/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera a Lei n.º 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet, para incentivar a proteção e a preservação do patrimônio histórico brasileiro.
PL 10892/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos.
PL 10950/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Altera a Lei nº 12.409 de 2011, de 25 de maio de 2011, para incluir dispositivo que trata do ressarcimento de despesas administrativas, judiciais e demais despesas próprias do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
PL 10986/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Torna obrigatória a manutenção de ao menos 1 (um) exemplar da Lei Maria da Penha em escolas e bibliotecas públicas, unidades de saúde, hospitais públicos e delegacias de polícia.
PL 11071/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre repasse de informações de contato de doadores de medula óssea constantes em cadastros de órgão.
PL 11135/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 11164/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população.
PL 11199/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pauderney Avelino - Dispõe sobre a oferta pública de títulos da dívida pública a pessoas jurídicas.
PL 11214/2018 Do(a) Procuradoria-Geral da República - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
PL 11215/2018 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - LIODS no Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
PL 11225/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a criação da política nacional de combate à dengue, a chikungunya e a zika.
PL 21/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a garantia ao consumidor da disponibilização de mecanismos de segurança alternativos aos sistemas biométricos para controle de transações
PL 77/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições.
PL 115/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal.
PL 128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
PL 177/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.
PL 197/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social.
PL 211/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios.
PL 245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara.
PL 297/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivo à Lei 7.827 de 27 de setembro de 1989, para incluir os municípios do norte de Goiás na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte.
PL 333/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina.
PL 366/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências.
PL 383/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
PL 414/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre medidas tributárias e aduaneiras aplicáveis às ações e importações de bens destinados à erradicação do Aedes aegypti e das doenças por ele transmitidas.
PL 423/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Vale do Paraíba.
PL 433/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas.
PL 460/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei No 11.350, de 05 de outubro de 2006, que "Regulamenta o § 5o do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2o da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências", a fim de dispor sobre o incentivo financeiro a agentes comunitários de saúde e agente de combate à endemias.
PL 497/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora.
PL 498/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências.
PL 535/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas
PL 581/2019 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para dar à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas o mesmo tratamento fiscal dado à distribuição de lucros ou dividendos aos sócios ou acionistas.
PL 629/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento.
PL 696/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição para concursos públicos e dá outras providências
PL 739/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Isenta do IPI computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por professores em exercício e estudantes matriculados em instituições públicas de ensino.
PL 765/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Acrescenta § 9º ao art. 4º da Lei nº 8313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor que pelo menos 40% (quarenta por cento) dos recursos Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados à cultura e à arte dos povos negros e indígenas do Brasil.
PL 777/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional.
PL 782/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas.
PL 790/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera o art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender a outros espaços de uso público a obrigação contida no dispositivo, e dá outras providências.
PL 854/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família.
PL 912/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Regulamenta a atividade de parteira tradicional.
PL 915/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional.
PL 958/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais - MEI, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências.
PL 980/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial.
PL 1060/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta o art. 799-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre a realização de exame de saúde previamente à contratação de seguro de vida.
PL 1094/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná.
PL 1111/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a inclusão obrigatória de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais nas equipes da Estratégia Saúde da Família.
PL 1116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar.
PL 1124/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar.
PL 1132/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 9.826, de 23 de agosto de 1999, para prorrogar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste.
PL 1155/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a informar sobre os direitos da pessoa com deficiência e receber denúncias sobre seu descumprimento.
PL 1173/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal.
PL 1238/2019 Do(a) Senado Federal - Mara Gabrilli - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para autorizar a aquisição de novo automóvel com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos casos de destruição completa, furto ou roubo do bem.
PL 1249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acresce dispositivo ao art. 43, do Decreto- Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; para estabelecer que o pagamento de pena pecuniária possa ser destinado ao fundo gerido pelo CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao fundo gerido pelo CEDCA - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ou pelo CMDCA -Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, a depender da competência da justiça.
PL 1288/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre
PL 1341/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".
PL 1425/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Estabelece isenção dos impostos sobre produtos industrializados e importação de produtos estrangeiros aos produtos agropecuários destinados aos pequenos produtores rurais.
PL 1485/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera os arts. 6º e 22 e acrescente art. 22-A na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar os percentuais de abatimento do imposto de renda vinculados aos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
PL 1495/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Garante a realização de cirurgias reparadoras e reconstrutivas e assistência social e psicológica, gratuitamente, às vítimas de escalpelamento.
PL 1497/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Dispõe sobre Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI) e dá outras providências.
PL 1500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal.
PL 1525/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Cria a Zona Franca Da Baixada Fluminense, no Estado do Rio de Janeiro.
PL 1533/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Dispõe sobre a destinação de valores ao FNDE e FNDCT.
PL 1550/2019 Do(a) Senado Federal - Confúcio Moura - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a obrigatoriedade da disponibilização de cardápio em Braille por bares, lanchonetes e restaurantes.
PL 1558/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescente o art. 8º-A à Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para dispor sobre a distribuição de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio a investidor não-residente no Brasil.
PL 1685/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Dispõe sobre a obrigatoriedade da definição de metas anuais para o programa de reforma agrária, altera o §3º, do Art. 5º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências.
PL 1815/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Dispõe instalação de brinquedotecas em serviços de saúde que ofereçam atendimento pediátrico ambulatorial.
PL 1833/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.
PL 1858/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Cria a Zona Franca da Indústria Calçadista, nas condições que estabelece.
PL 1897/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que "institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF", para estabelecer que o produto do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, com recursos do FCDF pertence ao Distrito Federal.
PL 1953/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.
PL 2002/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, para instituir regras especiais para contratos de seguros de vida celebrados por idosos
PL 2017/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Dispõe sobra a democratização, descentralização e transparência dos procedimentos decisórios em programas habitacionais de interesse social.
PL 2020/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o parágrafo único do art. 3º-B do Decreto Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
PL 2034/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para isentar de impostos a importação de equipamentos e insumos sem produção nacional utilizados no atendimento de usuários do sistema único de saúde, quando a indústria produtora tiver investimentos em pesquisa, desenvolvimento ou inovação no território brasileiro.
PL 2055/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp.
PL 2081/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o imposto de renda, para estender às sociedades limitadas benefício tributário especial aplicável à subscrição de ações de emissão de companhias.
PL 2142/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Determina a obrigatoriedade de os agentes políticos eleitos utilizarem Serviço Único de Saúde-SUS durante o mandato eletivo.
PL 2189/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Dispõe sobre a criação do espaço kids nas instituições de ensino superior da rede pública e privada.
PL 2236/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se.
PL 2381/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Altera o art. 2° do Decreto Lei n° 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.
PL 2427/2019 (Nº Anterior: PLS 317/2018) Do(a) Senado Federal - Lasier Martins - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para incentivar a redução de perdas na distribuição de água tratada.
PL 2428/2019 (Nº Anterior: PLS 260/2017) Do(a) Senado Federal - Roberto Rocha - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica.
PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Do(a) Poder Executivo - Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros.
PL 2445/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual.
PL 2554/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Cria o Fundo Nacional de Proteção Animal
PL 2555/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Fixa redução no pagamento de taxas por idosos
PL 2557/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Estipula redução tributária para brinquedos e jogos educativos
PL 2608/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, que "dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências", para incluir capítulo regulamentando os órgãos de esporte da administração pública estadual ou municipal.
PL 2641/2019 Do(a) Senado Federal - Alessandro Vieira - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para estabelecer requisitos para a compra de equipamentos destinados a procedimentos diagnósticos ou terapêuticos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 2657/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Torna obrigatório o fornecimento de conexão "Wi-Fi" gratuita nas bibliotecas públicas
PL 2690/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Cria o Sistema Brasileiro de Inventário Científico - SBIC, e dá outras providências
PL 2763/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios.
PL 2789/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para ajustar alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e instituir fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento minerário, e dá outras providências.
PL 2803/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera o art. 4º da Lei nº 6.932, de 181, dispondo sobre o valor da bolsa do médico-residente.
PL 2840/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Estabelece a cobertura do teste de provocação oral para o diagnóstico de alergias no Sistema Único de Saúde (SUS) e na saúde suplementar.
PL 2844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre a isenção de pagamento de pedágio para motocicletas e similares em rodovias federais.
PL 2908/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica.
PL 2957/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aécio Neves - Dispõe sobre limites para retenção de recursos do FPM nos casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União.
PL 2979/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Cria o Programa de Fomento à Construção, Modernização e Adequação de Abatedouros Públicos e dá outras providências
PL 3010/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
PL 3038/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências.
PL 3065/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Ferreira - Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial.
PL 3079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde.
PL 3082/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Liziane Bayer - Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências.
PL 3085/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Estipula a isenção de IPI - Imposto sobre Produto Industrializado incidente sobre os produtos de higiene femininos aqui mencionados.
PL 3121/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Acrescenta inciso VII ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre isenção de carência na concessão de auxílio-doença ao doador de órgão ou tecido.
PL 3129/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.
PL 3171/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Confere a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para rapadura.
PL 3193/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Dispõe sobre a integração do Sistema de Registro do Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP ao sistema de cadastros da rede hoteleira e similares, e dá outras providências.
PL 3226/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Autoriza a pessoa física ou jurídica a realizar doações, de modo facultativo, para os fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Animal doméstico diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica, e dá outras providências.
PL 3329/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Pessoas com Fissura Labiopalatina.
PL 3420/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a fim de alterar o critério da multa aplicada às entidades de direito privado em caso de vazamento de dados pessoais.
PL 3552/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Acrescenta o art. 41-A na Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõem sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, concedendo a isenção da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação aos maiores de sessenta anos.
PL 3585/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Dispõe sobre isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas - IRPF - para os profissionais de segurança pública elencados no art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, quando, no desempenho de serviço, sejam atingidos por projéteis disparados.
PL 3619/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Expedito Netto - Insere parágrafo no art. 55 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a descentralização das atividades de ensino das instituições de educação superior mantidas pela União.
PL 3654/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Acrescenta parágrafos aos arts. 4º e 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que as quantias por dependentes, neles previstas, poderão ser deduzidas em dobro pelo contribuinte em relação a dependente com deficiência física ou mental.
PL 3711/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte escolar.
PL 3748/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leur Lomanto Júnior - Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca.
PL 3749/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei n° 13.451, de 16 de junho de 2017, para reduzir o valor da TS para empreendimentos cujas instalações, no perímetro da Zona Franca de Manaus, hajam implantado telhado verde.
PL 3756/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui mês comemorativo para promover a inclusão social da pessoa com deficiência, denominado Setembro Verde.
PL 3821/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivo ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição direta de gêneros alimentícios da agricultura familiar.
PL 3878/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aj Albuquerque - Altera o caput e cria o inciso III do art. 1º da Lei 11.649, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre procedimentos na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), modificando a obrigação pelo pagamento do IPVA do veículo objeto do contrato de arrendamento, passando esta a ser da sociedade de arrendamento mercantil durante a vigência do contrato e dá outras providências.
PL 3922/2019 (Nº Anterior: PLS 209/2016) Do(a) Senado Federal - Romário - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o período de percepção da pensão por morte do cônjuge ou companheiro de segurado com deficiência.
PL 3990/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a prestação de contas e fiscalização dos recursos aplicados em políticas públicas de atendimento ao idoso.
PL 4052/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Altera a Lei nº 9.250, de 1995, para dispor sobre deduções no Imposto de Renda relativas a pagamentos efetuados para aquisição de cão de assistência, e outras despesas necessárias com o animal; bem como para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães de assistência, qualificados como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP''s, também possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
PL 4060/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre a proibição de transporte de numerário em horário de funcionamento dos centros comerciais, shoppings, supermercados e similares.
PL 4133/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Altera a Lei nº 10.260, de 20 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e dá outras providências.
PL 4175/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência.
PL 4186/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência.
PL 4237/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964.
PL 4307/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Dispõe sobre a criação de delegacias especializadas em localização de pessoas desaparecidas nas cidades com mais de cem mil habitantes.
PL 4347/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar os prazos para adesão à renegociação de dívidas de operações de crédito rural que especifica.
PL 4382/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Nazif - Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível.
PL 4439/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, para isentar fertilizantes do pagamento do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante.
PL 4473/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Dispõe sobre a regulamentação e funcionamento dos escritórios compartilhados em todo território nacional.
PL 4502/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Ovando - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o credenciamento e habilitação de médicos para o atendimento pelo sistema único de saúde.
PL 4636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Dispõe sobre a atualização do valor dos ativos das concessionárias de transmissão de energia elétrica considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000
PL 4637/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, e a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, para possibilitar a liberação progressiva de garantias judiciais ou administrativas, em caso de redução do valor atualizado do débito tributário e de seus acessórios.
PL 4700/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Dispõe sobre as Diretrizes Nacionais para Atenção Integral às Cardiopatias Congênitas no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 4743/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos.
PL 4808/2019 Do(a) Senado Federal - Carlos Viana - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública para os hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia no período eleitoral.
PL 4830/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Acrescenta o Art. 12-A na Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, para permitir que a propriedade intelectual sirva de garantia de acesso aos benefícios de financiamentos previstos em Lei.
PL 4836/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais de Interesse Turístico, nas condições que especifica.
PL 4862/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Acrescenta o inciso III ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para prever a possibilidade de se estabelecer, nos processos de licitação, margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas com certificação de qualidade conferida pela Organização Internacional para Padronização - ISO.
PL 5059/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, para tornar obrigatória a implementação de saneamento básico, infraestrutura e equipamentos urbanos nos programas de habitação de interesse social beneficiados com recursos do FNHIS.
PL 5091/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com seguros e planos de saúde realizados pelas associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.
PL 5160/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera as Leis nºs 10.560, de 13 de novembro de 2002, e 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para desonerar da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide-Combustíveis) destinado a pessoa jurídica que preste serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal.
PL 5167/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Dispõe sobre a possiblidade de emissão de nota fiscal eletrônica ou nota do talão de produtor rural, com o respectivo número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), para produtos e serviços ligados aos empreendimentos de turismo rural ou agroturismo.
PL 5196/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
PL 5238/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a exigência de instalação de carenagem nos veículos de "kart", do uso de equipamentos de segurança pelos condutores e dá outras providências.
PL 5268/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda da pessoa física, para permitir a dedução da base de cálculo desse imposto, dos pagamentos efetuados a profissionais e escritórios de advocacia.
PL 5292/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários.
PL 5345/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ted Conti - Cria nova hipótese de dispensa de licitação.
PL 5355/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por mulheres, vítimas de violência, que utilizem veículo automotivo na sua atividade laboral e que sejam empresárias individuais formalizadas como Microempreendedora Individual (MEI) ou que prestem serviços por período superior a um ano.
PL 5359/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera a redação do inciso II do art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências".
PL 5413/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Westphalen - Cria o Programa de Reecuperação e Fortalecimento dos Estabelecimentos Hospitalares de Saúde (Profes), visando fortalecer o desenvolvimento do parque instalado da saúde,dentro do projeto nacional de melhoria do acesso da população aos cuidados integrados da saúde.
PL 5506/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.
PL 5546/2019 (Nº Anterior: PLS 312/2016) Do(a) Senado Federal - José Aníbal - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), para tipificar o crime de facilitação de gestão fraudulenta ou temerária e definir os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, bem como determinar a aplicação do disposto na referida Lei, exclusivamente para fins de responsabilização penal, às entidades de previdência complementar e às unidades gestoras dos regimes próprios de previdência social.
PL 5555/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 para acrescentar pressupostos de política agrícola e proteção do tomador de crédito rural.
PL 5575/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 2019, para modificar normas que possibilitem o acesso a recursos do FGTS para financiamento a entidades Hospitalares Filantrópicas e outras instituições sem fins lucrativos.
PL 5671/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Institui o mês denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência.
PL 5714/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roman - Inclui dispositivo na Lei n.º 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que, dentre outros temas, dispõe sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, com o objetivo de que as entidades listadas no art. 22, incisos I a VI possam realizar acordos entre si, para a realização de ações, programas e projetos previstos na mesma legislação.
PL 5746/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a criação de delegacias de polícia judiciária especializadas no atendimento de pessoas com deficiência.
PL 5771/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para modificar requisito para contratação de professores temporários.
PL 5834/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Dispõe sobre a compensação tributária de impostos federais, beneficiando bares, restaurantes, hotéis e excursões, que investirem na contratação de música ao vivo e aquisição e montagem de equipamentos destinados a esse fim.
PL 5835/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na comercialização de suco de frutas.
PL 5880/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ruy Carneiro - Cria o Demonstrativo Individual de Financiamento do Orçamento Geral da União - DIFOG.
PL 5905/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios.
PL 5934/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PL 5949/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Dispõe sobre o programa Poupança Estudantil voltado aos estudantes de baixa renda das escolas públicas
PL 5969/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Jordy - Altera o Artigo. 4º-A, § 3º da Lei 9.613/1998 e dá outras providências.
PL 6079/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Cria a Política Nacional de Incentivo ao Agroextrativismo Familiar na Amazônia e fundo nacional para apoiar essa política pública; altera as Leis nº 8.427, de 27 de maio de 1992, nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.
PL 6095/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para ampliar o número de agricultores familiares sujeitos à redução de alíquotas para incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
PL 6103/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências.
PL 6114/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, para permitir a destinação dos recursos dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, para projetos e apoio a políticas públicas nas áreas de aquicultura e pesca.
PL 6128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa pela confecção, registro ou expedição de diploma por instituição de ensino.
PL 6146/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Acrescenta o inciso III, ao artigo 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.
PL 6173/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001, para gerar redução tributária à concedente.
PL 6222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gildenemyr - Acresce dispositivo à Lei nº 12.868, de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre a certificação de entidades beneficentes de assistência social, e dá outras providências.
PL 6236/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Insere o art. 14-C na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para permitir que sejam realizadas parcerias ou convênios com equipamentos de saúde particulares para desburocratizar a fila de espera dos exames do Sistema Único de Saúde (SUS).
PL 6268/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas estaduais e municipais.
PL 6274/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 para dispor sobre a adesão à ata de registro de preços.
PL 6338/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a finalidade de reduzir as despesas suportadas pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
PL 6352/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe sobre dedução do Imposto sobre a Renda devido por pessoa física que aufira rendimento da prestação de serviços de transporte.
PL 6356/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Acrescenta- se o art. 27-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de Laboratórios de Ciências, de ensino de matemática e de informática nas escolas públicas de ensino fundamental e médio.
PL 6484/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei n.º 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para incluir na declaração anual a possibilidade de dedução do valor de bem que tenha sido furtado ou roubado.
PL 6488/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público disponibilizar mecanismos eletrônicos que oportunizem ao proprietário ou condutor de veículo automotor o pagamento de dívidas decorrentes de impostos, taxas, multas ou outras despesas desta natureza para com o Estado, no momento da abordagem.
PL 6525/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.
PL 6541/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o art. 30 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para prever que os laudos e pareceres técnicos dos órgãos federais especializados serão observados na classificação fiscal de mercadorias.
PL 6580/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração pública e dá outras providências", para incluir tempo mínimo de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, para participar dos processos licitatórios.
PL 37/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o patagrafo único do artigo 1º da Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, para aumentar de 10 (dez) para 20 (vinte) salários mínimos a renda máxima para que a pessoa física possa obter crédito com juros subsidiados, para adquirir bens e serviços de tecnologia assistiva destinados a pessoas com deficiência
PL 53/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre legislação tributária federal sobre combustíveis.
PL 98/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece a obrigatoriedade da oferta de programa de atividades físicas regulares para idosos, sob a supervisão de profissional de educação física, nas unidades de longa permanência de idosos, do SUS e de instituições conveniadas.
PL 100/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece normas de compensação de benefícios públicos voltados aos cidadãos que onerem a iniciativa privada.
PL 161/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Manuel Marcos - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e a Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, para isentar do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a importação de peças para veículos utilitários, inclusive os off road, nos termos que especifica.
PL 195/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para estimular a gestão integrada de planos de saneamento básico.
PL 209/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para simplificar o habite-se na averbação de construção residencial urbana finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área em processo de regularização.
PL 291/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - "Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências".
PL 306/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 102 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que indícios de crimes cometidos em processos licitatórios sejam bastantes para a representação de qualquer dos Poderes junto ao Ministério Público, e dá outras providências.
PL 488/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil
PL 530/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para dispor sobre incentivo especial que possibilite a participação de pessoas que nunca tiveram acesso às atividades culturais relacionadas ("Passaporte 1ª Vez").
PL 534/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os produtos alimentícios considerados veganos.
PL 586/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
PL 593/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer entre as condições para transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a existência de programas de combate à violência contra crianças e adolescentes e à exploração sexual delas e de programas de assistência às vítimas desses delitos.
PL 666/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Dispõe sobre a distribuição gratuita, por parte do Ministério da Saúde, de álcool gel antisséptico.
PL 708/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor.
PL 742/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Suspende o pagamento de parcelas de empréstimos de Cooperativas Solidárias, Empreendimentos Econômicos Solidários, Micro Empreendedores Individuais e Micro e Pequenas Empresas.
PL 750/2020 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - Altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, que “Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps)”, para autorizar a subcontratação de profissionais médicos por Municípios.
PL 785/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à ferramentas utilizadas por profissionais de salão de beleza.
PL 898/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera o art. 24 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para prevê a dispensa de licitação nos casos de pandernias.
PL 905/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Insere dispositivos na Lei n° 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para dispor sobre a suspensão da cobrança dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional do Microempreendedor Individual.
PL 918/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Concede à pessoa natural de baixa renda o ressarcimento de créditos equivalentes a 50% dos tributos incidentes sobre produção ou comercialização de bens e serviços adquiridos.
PL 1004/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Isenta do Imposto de Produtos Industrializados — IPI as aquisições de veículos automotores e aeromédicos utilizados na prestação de serviços de saúde, durante o Estado de Calamidade Pública e dá outras providências.
PL 1034/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Acrescenta inciso IV ao § 7º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e § 7º-A ao mesmo dispositivo, para determinar que as compras promovidas pela Administração Pública recaiam sobre produtos caracterizados por baixo consumo de energia e atinentes à preservação da camada de ozônio que envolve a crosta terrestre, e dá outras providências.
PL 1177/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a necessidade de adiar o prazo final para entrega da declaração do imposto de renda de pessoa física em casos de decreto de calamidade pública em âmbito nacional.
PL 1189/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Estabelece garantia emergencial de manutenção de renda para motoristas autônomos, caminhoneiros, taxistas e assemelhados.
PL 1247/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Isenta do IPI e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por trabalhadores que comprovadamente trabalhem na modalidade de teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho à distância.
PL 1390/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Implementa medidas de redução de garantias exigidas em empréstimos concedidos pela Financiadora de Estudos e Projetos Finep.
PL 1408/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Institui a meia-entrada para as pessoas com deficiência, em estabelecimentos culturais e de lazer e dá outras providências
PL 1456/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Assegura a manutenção de bolsas e auxílios aos estudantes das instituições federais de educação superior, durante a pandemia de coronavírus.
PL 1457/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Disciplina as operações de crédito a serem celebradas com o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, como forma de mitigar os impactos da crise instaurada em razão do COVID-19 perante os grandes empregadores.
PL 1543/2020 Do(a) Senado Federal - Mecias de Jesus - Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
PL 1641/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Altera dispositivos da Lei nº. 12.695, de 25 de julho de 2012.
PL 1682/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Dispõe sobre auxílio financeiro emergencial aos municípios a título de complementação de do ISS e da cota parte ICMS e dá outras providências.
PL 1693/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a concessão de pensão especial para as pessoas com a doença Síndrome de Cornélia de Langes.
PL 1716/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Acrescenta o § 1o_A ao art . 3° da Lei nº 13.979 , de 6 de fevereiro de 2020 , para obrigar a testagem em massa de pacientes sintomáticos.
PL 1717/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o álcool para limpeza de uso pessoal, líquido ou em gel, entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
PL 1838/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de higienizar ambientes fechados de acesso coletivo e áreas públicas e privadas, para reduzir o risco de transmissão de doenças infectocontagiosas e dá outras providências.
PL 2105/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Suspende, de forma excepcional e temporária, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a realização de aportes ao Fundo Garantidor (FG-Fies) pelas instituições de ensino superior aderentes.
PL 2107/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei nº 13.180, de 22 de outubro de 2015, para garantir a concessão de crédito pessoal sem juros em caso de calamidade pública nacional ou estado de emergência decorrente de pandemia internacional e dá outras providências.
PL 2143/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, de forma a prever, em caso de calamidades reconhecidas por norma legal, a concessão de apoio financeiro e bolsas de trabalho para artistas e técnicos do setor audiovisual, a título de preservação de sua renda em qualquer caso e, quando não autônomos, de seus empregos.
PL 2178/2020 Do(a) Senado Federal - Mara Gabrilli - Dispõe sobre o transporte segregado para acompanhante que desempenhe a função de atendente pessoal de pessoa idosa, com deficiência ou com doença rara.
PL 2209/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir a cessão de créditos tributários próprios e sua compensação com débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil..
PL 2235/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem ou excesso hídrico, nas regiões que especifica, para autorizar, em caráter excepcional, o recebimento do benefício em caso de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em razão de epidemia ou de pandemia.
PL 2258/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a anistia de multas aplicadas pela Justiça Eleitoral aos eleitores com renda de até um salário mínimo que deixaram de votar em qualquer dos turnos das eleições realizadas até o pleito de 2018.
PL 2383/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Cria o Fundo Nacional de Proteção Contra a Inadimplência.
PL 2436/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Dispõe sobre criação de linha de crédito específica para financiamento das mensalidades de alunos de farmácia da rede privada de ensino superior.
PL 2501/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências.
PL 2552/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão automática do benefício previdenciário aos idosos com idade igual ou superior a 75 anos, decorrido o prazo legal para verificação dos documentos, até o exame em definitivo pelo órgão competente.
PL 2604/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, que institui a Poli´tica Nacional do Livro, para estabelecer medidas a vigorar em peri´odo de calamidade pu´blica.
PL 2654/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas de contribuição para PIS/Pasep e da Cofins aplicada ao etanol hidratado, durante o período de emergência de saúde pública devida à pandemia da Covid-19.
PL 2714/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para garantir o direito de receber, na residência, os comprovantes de rendimentos para a finalidade do ajuste anual do Imposto de Renda às pessoas com qualquer deficiência e aos cidadãos com mais de 60 anos de idade.
PL 2755/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implantação de infraestrutura de drenagem pluvial e de calçadas antes da pavimentação de vias urbanas.
PL 2803/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS.
PL 2937/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Reduz alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre automóveis, para estabelecer a isenção d este imposto, aos idosos na aquisição de veículos novos.
PL 2959/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 e incorpora regras de incentivo gerais à concessão de crédito às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ou a outros setores da iniciativa privada, estimulados por meio de programas oficiais de concessão de linhas de crédito do Governo Federal, durante o exercício de 2020 ou enquanto durar a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
PL 3115/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 13.982, de 2020, para, comprovada a má-fé do beneficiário, determinar a restituição em dobro do Auxílio Emergencial, além de multa diária.
PL 3128/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para ampliar os descontos e os prazos para quitação dos créditos de transação.
PL 3133/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Poit - Proíbe a cobrança de taxa para licença de porte e uso de motosserra.
PL 3140/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Autoriza o aproveitamento retroativo do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido apurados no ano-calendário de 2020, nos termos que especifica.
PL 3406/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para garantir o uso de quimioterapia por via oral no Sistema Único de Saúde - "Lei Sim a Quimio Oral no SUS".
PL 3610/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a autorização da transposição, remanejamento e transferência entre categorias de programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e dá outras providências.
PL 3645/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Institui a pensão especial destinada à mãe ou responsável por criança diagnosticada com doença rara.
PL 3720/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera a lei 9.340, de 27 de dezembro de 1996 para permitir a utilização de créditos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil na compensação de débitos relativos a multas de mora.
PL 3762/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dispõe sobre da distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, realizadas por meio de provedores de aplicações de internet, e altera o art. 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para incluir as instituições religiosas.
PL 3824/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a isenção de Imposto de Renda para premiações de atletas em competições até o valor estipulado”
PL 3835/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Inclui o inciso V ao artigo 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre a possibilidade de dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF).
PL 3873/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Institui o prêmio "Mérito Carlos Chagas", de âmbito nacional, aos brasileiros pesquisadores, cientistas ou equivalentes e às instituições públicas brasileiras que desenvolverem ou participarem diretamente no desenvolvimento da primeira vacina ou medicamento que seja efetiva para a terapêutica do tratamento da COVID-19.
PL 3896/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe sobre a obrigatoriedade de investimento em publicidade de caráter educativo, informativo ou de orientação social, nas licitações de que recebam verba federal.
PL 3918/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Institui o Programa Nacional de Apoio à Atenção Cirúrgica no Sistema Único de Saúde (PRONACSUS).
PL 3991/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Disciplina a doação à União de bens imóveis que possuam valor histórico, permitindo a dedução da doação no imposto de renda da pessoa física.
PL 3994/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para conceder isenção no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis, quando adquiridos por feirantes.
PL 3998/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Reis - Reduz a zero a alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para automóveis adquiridos por profissionais de segurança pública federais, estaduais e municipais.
PL 4035/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Acrescenta inciso VII ao art. 1º da Lei n.º 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania, para tornar gratuita a emissão de certidão negativa para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.
PL 4085/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcel van Hattem - Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
PL 4105/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a interpretação da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em especial sobre a interpretação do conceito de produção adotado no caput do art. 8º para o aproveitamento do crédito presumido de PIS/Pasep e COFINS.
PL 4108/2020 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Altera a Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, a Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a Lei nº 8.405, de 9 de janeiro de 1992, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005, e a Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, para vedar o cancelamento e a interrupção de pagamento de bolsas de estudos e auxílios nelas previstos nas condições que especifica
PL 4146/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana.
PL 4170/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças importados ou adquiridos no mercado interno para reparo ou manutenção de veículo utilizado no transporte escolar ou no transporte rodoviário coletivo de passageiros, bem como reduz a zero as alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) sobre essas operações.
PL 4171/2020 Do(a) Sr(a). Dep. General Peternelli - Dispõe sobre o registro de dados referente à execução orçamentária e à movimentação financeira de recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI, do Governo Federal.
PL 4238/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para prever a comprovação de regularidade das exigências de natureza sanitária como requisito para a qualificação técnica nas licitações e contratos públicos.
PL 4369/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para destinar recursos dos royalties devidos pela produção de petróleo e gás natural na área do pré-sal para a assistência técnica e extensão rural.
PL 4387/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 para criar o Programa de Geração de Ocupação e Renda, com atividades de produção madeireira certificada em projetos de assentamento de reforma agrária e dá outras providências.
PL 4393/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Osires Damaso - Altera as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para criar benefícios para as empresas que contratem planos privados de assistência à saúde para seus empregados.
PL 4530/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Wandscheer - Dispõe sobre a utilização de saldo de créditos presumidos correspondentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI apurados em relação a veículos importados, e dá outras providências.
PL 4535/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976.
PL 4566/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui, para os Municípios, compensação financeira pela disposição de área em seus respectivos territórios, em favor da União.
PL 4583/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Institui fundo destinado ao pagamento de indenizações a pecuaristas que tiverem animais de sua criação sacrificados por questões sanitárias e a apoiar ações emergenciais de defesa sanitária animal.
PL 4589/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a garantia da realização do exame de ultrassonografia às crianças com sintomas de disfunção miccional atendidas pelo sistema Único de Saúde – SUS.
PL 4680/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências
PL 4691/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
PL 4726/2020 Do(a) Senado Federal - Rodrigo Pacheco - Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
PL 4789/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Determina a transferência para conta poupança de saldo de conta corrente bloqueada em virtude do falecimento de seu titular.
PL 4819/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - "Determina a todas as Escolas Publicas, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, que promovam atividades para a comunidade local aos finais de semana."
PL 4825/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que “Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.”
PL 4935/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 para conceder a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis realizada por corretores de imóveis.
PL 5026/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre a garantia de assistência integral à saúde dos indivíduos diagnosticados com COVID-19, sintomáticos ou não.
PL 5048/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera a redação do art. 5º da Lei 7.797.
PL 5100/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 para incluir as barras de apoio e corrimão para construção, classificadas no código 7308.90.10 da TIPI, entre os produtos contemplados com a alíquota zero das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins.
PL 5165/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
PL 5180/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Autoriza o Ministério da Economia a criar o “Bolsa-Estiagem”, em amparo aos produtores rurais e agricultores familiares que dispuseram de perdas na safra e na renda por conta da estiagem que assola o estado de Santa Catarina.
PL 5206/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei n° 9.503 de 23 de setembro de 1997, limitando a cobrança de diárias e despesas de veículos recolhidos nos pátios dos Departamentos de Trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
PL 5221/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Isenta do Imposto de Importação os veículos de transporte de passageiros.
PL 5306/2020 Do(a) Senado Federal - Eduardo Braga - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que dispõe sobre as operações com recursos desses Fundos, para incluir as startups nas diretrizes e no rol de beneficiários dos Fundos Constitucionais, conferindo-lhes prioridade no recebimento de linhas de créditos especiais; e dá outras providências.
PL 5346/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a instalação de placa luminosa e sinal sonoro no interior dos veículos de transporte coletivo anunciando a parada do veículo.
PL 5431/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Altera o art. 12-B da Lei º 7.713/1988, para estabelecer que imposto de renda da pessoa física incidente sobre rendimentos percebidos acumuladamente referentes ao ano-calendário em curso seja calculado utilizando-se tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal.
PL 5440/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Altera a Lei º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a fim de determinar a exclusão do crédito relativo à incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento.
PL 5456/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para definir regime excepcional para a incidência do Imposto Territorial Rural sobre o imóvel rural objeto de desmatamento ou queimada ilegal, e dá outras providências.
PL 5523/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 27, da Lei 10.865, de 30 de abril de 2004.
PL 5592/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Concede incentivo fiscal do imposto de renda aos advogados autônomos e às pessoas jurídicas que prestem serviços advocatícios, quando no exercício da advocacia pro bono.
PL 5635/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera a Lei 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para instituir o prazo de validade de quatro anos para o processo administrativo que reconhecer o enquadramento na hipótese de isenção do IPI prevista no art.1º inciso IV.
PL 111/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o artigo 90 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, para aumentar as penas aplicáveis e dá outras providências
PL 125/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 13.999, de 2020, que institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios.
PL 163/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre a criação do Fundo Garantidor de Crédito para Micro e Pequenas Empresas – FGCMPE administrado pelo SEBRAE.
PL 165/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei no 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir os projetos desportivos promovidos por instituições filantrópicas e religiosas como recebedores de recursos oriundos dos incentivos.
PL 172/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Cria o Sistema Nacional de Proteção ao Idoso. Entre suas finalidades estão a proteção do idoso em risco de vida e a criação de cadastro regionalizado com dados de pessoas com mais de 60 anos, em situação de vulnerabilidade. Torna obrigatório comunicar aos órgãos municipais de proteção e conselhos ligados ao tema casos de abuso e maus tratos à terceira idade.
PL 185/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui Fundo compensatório para pequenos produtores rurais.
PL 251/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta alínea “h” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, na declaração do Imposto de Renda, das despesas com medicamentos para uso próprio de aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
PL 252/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - “Institui o direito de defesa oral na contestação de multa por infração de trânsito aplicada e dá outras providências.”
PL 267/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê, Estado de São Paulo.
PL 273/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Concede benefícios fiscais de tributos federais às empresas que se instalarem em municípios com baixo IDH – Índice de Desenvolvimento Humano.
PL 292/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os aparelhos para facilitar a audição, classificados no código 9021.40.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, quando adquiridos por beneficiários do bolsa família, aposentados, pensionistas e demais pessoas que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores aos limites de isenção mensal e anual previstos na legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
PL 334/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos automotores, incluindo máquinas e equipamentos para uso agrícola, pelos Municípios.
PL 336/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Acresce o§ 4º ao art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, e dá outras providências.
PL 339/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Dispõe sobre a redução do IPI para 5%, no caso de veículos destinados à frota da rede socioassistencial, programa pertencente à Política Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania
PL 348/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui linha especial de crédito rural
PL 349/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Cria o Selo de Inclusão Tecnológica no Campo e dá incentivo tributário a pessoas jurídicas que doem recursos para a contratação de serviços de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares situados abaixo da linha de pobreza.
PL 387/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Altera o artigo 3º da Lei 9.008 de 21 de março de 1995 para incluir o inciso VII em sua redação dando a possibilidade de apoiar projetos de acessibilidade”
PL 396/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a incidência de juros na compensação e no ressarcimento de créditos da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins.
PL 451/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Kannário - Altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para dispor sobre transação facilitada para pessoas físicas e jurídicas cujas atividades, obras ou empreendimentos promovam direta ou indiretamente a preservação ou a recuperação ambiental.
PL 452/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - As casas noturnas, os locais exclusivos para a realização de shows e os demais estabelecimentos congêneres, que mantiverem seus quadros de funcionários terão linha de credito especial junto aos bancos públicos.
PL 501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Cria o programa de concessão de crédito bancário à pessoa física ou jurídica para fins de recuperação da cobertura florestal de áreas localizadas no bioma Mata Atlântica.
PL 514/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre.
PL 537/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos.
PL 556/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Hugo - Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.
PL 620/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Estabelece normas gerais para aprimoramento da educação especial, por meio das Rodas de Conversas Integradas, que serão realizadas com a finalidade de apoiar os estudantes com deficiência e seus familiares na inclusão escolar, no âmbito dos sistemas públicos de ensino da educação básica.
PL 625/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Janones - Institui o Cadastro Nacional do Caminhoneiro (CNC) e concede direitos e deveres relacionados à atividade laborativa praticada, uma vez que, a atividade é considerada essencial para o abastecimento do país.
PL 636/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Concede indenização e tratamento médico aos servidores da extinta Superintendência de Campanha de Saúde Pública - SUCAM, contaminados pelos inseticidas DDT e Malathion.
PL 664/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rose Modesto - Dispõe sobre o Auxílio-Esporte para atletas não profissionais.
PL 695/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, das despesas com brindes.
PL 856/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Assegura as mulheres o direito do pagamento de meia-entrada em eventos culturais, esportivos e de lazer, no dia 08 de março, em comemoração ao dia internacional da mulher.
PL 897/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Implanta o Código Verificador de Segurança - CVS, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e dá outras providências.
PL 944/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Suspende os pagamentos das parcelas dos empréstimos dos agricultores familiares do PRONAF Junto às Instituições Financeiras até o final do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia do Covid 19 no país
PL 956/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Dispõe sobre a utilização da escrituração fiscal digital exigida dos contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI pelo revendedor varejista de combustíveis automotivos para comprovar estoques e movimentação desses produtos perante as autoridades competentes.
PL 1047/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio”, para obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios, informar os consumidores acerca das diferentes destinações dos valores das prestações por eles devidas.
PL 1142/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, para determinar a cobrança do Imposto sobre a Exportação nos casos comprovados de desabastecimento de produtos e de insumos no mercado interno decorrente de exportações excessivas.
PL 1324/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Institui a Política Nacional de Gamificação da Educação (PNGE), com objetivo de estabelecer o uso de jogos eletrônicos como prática pedagógica docente e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica brasileira.
PL 1411/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
PL 1535/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos
PL 1629/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2011, para instituir a prioridade de mulheres responsáveis pelo núcleo familiar na tomada de recursos destinados ao microcrédito.
PL 1737/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a Política Vitivinícola Nacional e Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Vitivinicultura - Fundevitis.
PL 1794/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar o prazo para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física
PL 1901/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Acrescenta § 8º ao art. 115 e inciso XIII ao art. 155, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigação que especifica, e dá outras providências.
PL 1994/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Altera dispositivos da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e concede isenção das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991, às entidades públicas e entes federados na prestação de serviços médico-hospitalares
PL 2035/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, para dispor sobre o valor do limite global anual, para o exercício de 2021, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica.
PL 2051/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, percentual do Fundo Nacional de Saúde, a compra de medicamento de alto custo.
PL 2059/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Determina alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para vídeo games e assessórios da mesma natureza”
PL 2067/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Lei nº 14133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir que o edital exija que o contratado destine um percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação a pessoas negras e torna cláusula necessária nos contratos de serviços de execução por terceiros o compromisso de promoção da igualdade racial pela contratada e a reserva de pelo menos 30% (trinta por cento) dos postos de trabalho a empregados negros.
PL 2084/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a fim de incluir diretrizes para a destinação dos recursos oriundos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão de rodovias federais.
PL 2184/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre o seguro de vida para profissionais de segurança pública.
PL 2200/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para permitir o levantamento antecipado pelos filhos menores ou incapazes, representados por seu genitor, tutor ou responsável legal, dos montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares
PL 2227/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Enrico Misasi - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para acrescentar a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja preenchido por pessoas atendidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e dos Sistemas de Políticas Públicas sobre Drogas dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
PL 2253/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, com medidas de fomento à destinação de máquinas e impressoras braile para atender associações, organizações não governamentais e demais entidades que trabalhem com pessoas com essa deficiência, e dá outras providências.
PL 2313/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.
PL 2410/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Cria o Fundo de Aquisição de Livros para Instituições Públicas de Ensino Superior - FUNALIVROS.
PL 2509/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que pessoa com deficiência, mesmo que capacitada para o trabalho, possa ser enquadrada como dependente, na declaração do imposto de renda da pessoa física, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas.
PL 2567/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Vilela - Estabelece o Programa Nacional de Fomento à Causa Animal – PROPET, cria o Cadastro Nacional da Causa Animal – CADPET e o selo de Parceria da Causa Animal.
PL 2592/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Dispõe sobre a exigência prévia de sentença penal condenatória definitiva para a perda de incentivos e benefícios de redução ou isenção previstos na legislação tributária referida no art. 59 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, na hipótese de prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária.
PL 2595/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Altera a Lei nº 12.690, de 19 de julho de 2012.
PL 2596/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para vedar a incidência de imposto de renda retido na fonte sobre os lucros ou dividendos dos profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, nos termos que especifica.
PL 2617/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.
PL 2632/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei n. 6.385, de 7 de dezembro de 1976, para dispor sobre o fim da exclusividade na prestação de serviços por agentes autônomos de investimento e para autorizar a admissão de sócios não agentes autônomos de investimento no capital social das pessoas jurídicas constituídas para o fim de prestação desses serviços.
PL 2636/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Institui linha de crédito rural para o investimento em sistemas de irrigação e construção e modernização de armazéns.
PL 2689/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Waldir - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelos órgãos e entidades públicos.
PL 2690/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Determina a extinção da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, a que se refere a Lei N° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, especificamente quanto à atividade dos agentes autônomos de investimentos.
PL 2775/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina desconto na tarifa de água de abrigos de proteção animal.
PL 2793/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Tadeu - Altera os arts. 1º, 6º e 9º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para, respectivamente, estabelecer preços máximos dos veículos, escalonados até 2025, para efeito de aquisição de veículos por pessoas portadoras de deficiência com o benefício previsto no art. 1º da Lei; dispor que a alienação do veículo, com a dispensa de pagamento do tributo dispensado, somente poderá ocorrer após três anos da aquisição; e prorrogar a vigência da Lei até 31 de dezembro de 2025.
PL 2801/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Insere artigo 4º a Lei nº 13.488, de 06 de outubro de 2017, para instituir regras para o financiamento de campanhas eleitorais de Presidente da República, Governadores de Estado, Senadores e Deputados Federais na eleição de 2022 e dá outras providências.
PL 2904/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique do Paraíso - Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para comerciantes que tiveram prejuízos durante o período de pandemia e dá outras providências
PL 2920/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados.
PL 2939/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera o §1º e acrescenta § 5º ao art. 2º da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
PL 2960/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para inserir as despesas com funeral no rol de danos pessoais cobertos pelo Seguros de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
PL 2995/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Cria a semana do artesanato, comemorada anualmente em todo Brasil no mês de março.
PL 2996/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais.
PL 3045/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ecoturismo (Fundeco), e dá outras providências.
PL 3049/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, e ajusta os seus prazos e modalidades de pagamento
PL 3050/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Revoga o tratamento tributário favorecido de contribuições federais incidentes sobre as receitas e os lucros dos templos de qualquer culto.
PL 3070/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Frederico - Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna, para dispor sobre a incorporação e aquisição de tratamentos oncológicos no Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 3150/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Institui o Programa de Incentivo à Permanência no Campo (Proinp-Campo), a fim de orientar a ação do Poder Público na garantia das condições de dignidade no meio rural brasileiro.
PL 3172/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Exclui da base de cálculo dos tributos federais as bandeiras tarifárias incidentes sobre a energia elétrica.
PL 3231/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
PL 3375/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por empresas e cooperativas produtoras de arroz.
PL 3448/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários, para aplicar a pena em dobro do crime de uso indevido de informação privilegiada quando cometido por funcionário público.
PL 3539/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação às Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 e à Medida Provisória nº 2.158-35/2001.
PL 3546/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Revoga o parágrafo único do art. 16 da Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019, que determina a substituição do Bloco K do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) por versão simplificada.
PL 3550/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta.
PL 3576/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 5º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para atualizar regras sobre o registro de capitais estrangeiros.
PL 3685/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera o art. 1º da Lei nº 10.891, de 2004, para estabelecer, no âmbito da Bolsa-Atleta, o benefício financeiro dos atletas que conquistarem medalhas em Jogos Olímpicos e Paralímpicos.
PL 3760/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Dickson - Institui o mês “ABRIL AZUL” como o mês da família acolhedora, como forma de conscientização e incentivo ao acolhimento familiar de crianças e adolescentes.
PL 3877/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Altera a Lei nº 9503 de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.
PL 3880/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Cria o Programa Nacional de Apoio à Mineração de Pequena Escala (PNAMPE) que dispõe sobre incentivos à pequena mineração.
PL 3885/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera o Decreto-Lei nº.1.578, de 1977, para definir que o imposto de exportação incidirá sobre a exportação de commodities.
PL 3976/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os rendimentos percebidos por pessoa física, no valor de até três salários mínimos, na hipótese dela ser pai ou tutor de pessoa com deficiência.
PL 4021/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Determina que todos os valores ou bens provenientes dos efeitos da condenação judicial criminal ou cível ou de acordos, inclusive na atuação extrajudicial do Ministério Público, e que sejam por lei destinados à União serão utilizados no combate ao câncer.
PL 4056/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para vedar que administradoras de consórcios anunciem a potenciais consorciados a contemplação automática imediatamente após a assinatura de contrato de consórcio.
PL 4065/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
PL 4089/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei nº 4.320, de 1964 (Lei de Finanças Públicas), para incluir vedações ao pagamento antecipado de mercadorias e serviços.
PL 4113/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 para dispor sobre efeitos pessoais a candidato a cargo eletivo, por declaração manifesta por Parlamentar no exercício da legislatura atual, de expressa renúncia antecipada de acesso a recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), dispõe sobre retorno ao Tesouro Nacional e destinação da proporção da verba pública nas hipóteses que especifica.
PL 4181/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Dispõe sobre a emissão gratuita da carteira de identidade para pessoas idosas em situação de hipossuficiência comprovada.
PL 4259/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Armando - Altera o art. 83 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir gratuidades nos serviços notariais e de registro em benefício das pessoas com deficiência.
PL 4285/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir a multa de mora, por dia de atraso, por atraso de tributos e contribuições federais.
PL 4349/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar a desoneração da folha o setor de fundição.
PL 4354/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 para possibilitar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios retenham as receitas arrecadadas a título de imposto de renda incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
PL 4383/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Dispõe sobre o Programa Nacional Jovem Aprendiz Musical, e dá outras providências.
PL 4415/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Efraim Filho - Altera a Lei nº 13.999, de 2020, com o objetivo de prever a possibilidade de renegociação de créditos concedidos no âmbito do Pronampe.
PL 4486/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Cria o Programa Água Boa, medida de combate à seca, destinado à implantação de soluções urbanas e rurais individuais, locais, comunitárias, de agricultura familiar e comunidades quilombolas remanescentes, de captação de águas do subsolo e do lençol freático e sua dessalinização para consumo humano e animal.
PL 4500/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Altera diretrizes para universalização do acesso à energia elétrica para incluir subsídios para aquisição de equipamentos de padrão de entrada para usuários de baixa renda.
PL 4600/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § único do art. 22, da Lei 7.492, de 24 de junho de 1986, que define crimes contra o sistema financeiro nacional.
PL 23/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui a Campanha Check-up Feminino para orientação e prevenção de doenças, no âmbito do SUS e dá outras providências.
PL 127/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Reconhece o Samba, bem como as respectivas expressões artísticas como manifestações culturais nacionais, eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro e dispõe sobre as modalidades tradicionais e sobre sua proteção. Regulamenta fomento financeiro de parceirização e transferência de recursos econômicos à Fundos para preservação da cultura do Samba por meio de atividades desenvolvidas por entidades culturais do Samba para crianças e jovens na forma que especifica. Regulamenta disposições da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e estabelece critérios de ampliação na execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC e dá outras providências.
PL 166/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Veda a cobrança de tarifas bancárias de qualquer natureza em contas utilizadas para movimentação de recursos do Fundo Nacional de Saúde.
PL 280/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Finanças Familiares (Refis Popular).
PL 292/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre a redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre discos diagramas para tacógrafos.
PL 328/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Angra dos Reis – FunAngra, e dá outras providências.
PL 329/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que pessoa com deficiência possa ser enquadrada como dependente, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas, na Declaração do Imposto de Renda - IR
PL 340/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Dispõe sobre a organização de seção de bibliotecas públicas mantidas pelo Estado e pelas universidades federais que seja especializada para uso dos cegos e das pessoas com grave deficiência visual, e dá outras providências.
PL 389/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para assegurar o cumprimento das normas de saúde e segurança do trabalho na contratação de serviços pela Administração Pública.
PL 425/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Cria o Programa de Incentivo à Adoção de Tecnologias Redutoras de Risco Agroclimático.
PL 465/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Edilázio Júnior - Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a fim de reduzir os encargos financeiros nas operações de crédito com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para projetos de conservação e proteção do meio ambiente.
PL 488/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gurgel - Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da apresentação da Declaração de Ajuste Anual os Policiais Militares; os Bombeiros Militares; os Policiais Civis; os Policiais Federais; os Policiais Rodoviários Federais; os Policiais Penais; e os demais profissionais que atuem na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição.
PL 495/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Dispõe sobre a isenção do IOF para aposentados e pensionistas acima de 75 anos de idade.
PL 585/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Antônio Corrêa - Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, dos pagamentos com as aquisições de medicamentos feitas por contribuintes com rendimentos de até R$ 3.636,00 (três mil, seiscentos e trinta e seis reais) mensais, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e as aquisições de medicamentos, fraldas, absorventes geriátricos e outros produtos necessários para higiene e cuidados diários, para uso próprio, feitas por aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a sessenta anos.
PL 605/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de canis nos estabelecimentos penais.
PL 662/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021 que institui o auxílio Gás dos Brasileiros e dá outras providências.
PL 666/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre a inserção de pinturas e obras de arte de artistas locais nos conjuntos habitacionais e obras de infraestrutura financiados pelo Governo Federal e, ainda, em prédios públicos.
PL 670/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Isenta os sorvetes e gelados comestíveis do Imposto sobre Produtos Industrializados.
PL 704/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com enfermeiros nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.
PL 814/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Dispõe sobre créditos originados dos royalties devidos por Itaipu Binacional ao Brasil.
PL 825/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Inclui no rol de doenças graves e raras, a Doença de Crohn e a Retocolite.
PL 903/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021, que Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer, e dá outras providências
PL 967/2022 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a cerveja sem álcool, classificada no código 2202.91.00 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
PL 995/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Privada (Programa Habite Vigilante); e altera as Leis nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
PL 1025/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre a avaliação e monitoramento, pelas administrações tributárias da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, das políticas de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, nos termos do § 16 do art. 37 e do § 16 do art. 165 da Constituição Federal.
PL 1027/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a participação direta ou indireta de empresas ou de capital estrangeiro na assistência à saúde no caso de transferência de tecnologia ou doação de bens, insumos, medicamentos e capitais às ações das políticas públicas voltadas à prevenção e ao combate ao câncer.
PL 1061/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).
PL 1084/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre o benefício do vale sacolão.
PL 1200/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a renegociação de débitos dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), firmados até 2017.
PL 1310/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir despesas com transporte escolar particular e com formação de condutores entre aquelas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
PL 1395/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Institui o Programa de Inclusão Digital para Idosos e dá outras providências
PL 1444/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera o art. 13 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor que o declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, por meio do Programa Gerador da Declaração (PGD) ou de qualquer outro meio de declaração em meio digital, tenha informação sobre as incompatibilidades entre os dados constantes de sua declaração e as fornecidas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), relativas aos valores pagos ou creditados ao declarante e aos seus dependentes, identificados em sua declaração, no ano-calendário a que se referir a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
PL 1458/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Macêdo - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.
PL 1473/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o art. 74, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.
PL 1506/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Altera a Lei 14.119, de 13 de janeiro de 2021, para permitir que sejam destinados a ações de pagamento por serviços ambientais os recursos decorrentes da conversão de multas simples; e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para permitir a conversão de multas ambientais em ações do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA).
PL 1531/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Vitor - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances.
PL 1586/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências.
PL 1613/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a criação da “Plataforma CURA’’.
PL 1668/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Dispõe sobre incentivos para a indústria de jogos de tabuleiro.
PL 1697/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o direito dos pacientes em receber os medicamentos necessários à continuidade de tratamento após a alta hospitalar.
PL 1712/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Prevê a criação de cota única de tributos relacionados à atividade das concessionárias de rodovias, no âmbito do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.
PL 1721/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados.
PL 1823/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar que instituições de pagamento e instituições financeiras autorizem transações em meio eletrônico relacionadas à participação em jogos de azar e loterias não autorizadas e a compra de material de pedofilia.
PL 1916/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por razões de auferimento de lucro.
PL 1929/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Dispõe sobre o estabelecimento de limites para o uso de recursos em projetos culturais incentivados pelos instrumentos previstos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet).
PL 1937/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Dispõe sobre o aproveitamento de créditos presumidos acumulados no âmbito do PIS/Pasep e da Cofins por entrepostos apícolas.
PL 1959/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leur Lomanto Júnior - Dispõe sobre incentivos fiscais para importação de veículos de coleção.
PL 2023/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Follador - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e isenta do IPI os produtos de uso veterinário utilizados no combate a pulgas e carrapatos.
PL 2143/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e da outras providências, para incluir o lúpus entre as doenças que fazem jus aos direitos e benefícios de que tratam.
PL 2279/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a instituição na base de dados da Receita Federal do Brasil, do cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.
PL 2289/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para dispensar a regularização do registro da embarcação nos casos de instalação de proteção do motor, eixo e partes móveis, quando executadas ou patrocinadas pelo poder público.
PL 2294/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felício Laterça - Desonera de tributos federais as peças, partes, acessórios e componentes utilizados na fabricação de veículos ou equipamentos de transporte ferroviário.
PL 2391/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no setor espacial; altera a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, para destinar temporariamente recursos ao CT-Espacial.
PL 2434/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Acrescenta o art. 2º na Lei nº 14.126, de março de 2021, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, concedendo a redução de 50% dos valores da taxa de renovação da carteira nacional de habilitação (CNH).
PL 2453/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Institui a Semana Nacional de Promoção da Empregabilidade da Pessoa Idosa e dá outras providências.
PL 2587/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, para aplicar restrições a pessoas jurídicas cujos sócios ou dirigentes adotem condutas de ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens contra seus empregados, prestadores de serviço ou parceiros, em razão da liberdade de consciência e opinião política e dá outras providências.
PL 2616/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - O Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) fica obrigado a criar uma linha de crédito com juros reduzidos para financiamento de pessoas com o nome em lista de restrição de crédito e dá outras providências.
PL 2640/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para dispor sobre o selo tributário digital e gratuito.
PL 2655/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Leonardo - Define os critérios para a não incidência de imposto de renda sobre verbas destinadas a custear despesas necessárias ao exercício de mandato eletivo nos Poderes Legislativos federal, estadual ou municipal, e remite os créditos tributários e anistia os respectivos encargos legais, multas e juros de mora relativos à tributação de verbas para as quais não houve a respectiva prestação de contas, desde que não haja a comprovação de fraude, dolo ou simulação.
PL 2666/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui o Dia de Conscientização sobre Síndrome de DiGeorge ou Síndrome de Deleção 22q11.2
PL 2669/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui o programa “óculos falantes” para os deficientes visuais nas bibliotecas e na rede pública de educação.
PL 2712/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo.
PL 2789/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Dispõe sobre o processo de consulta quanto à aplicação da legislação tributária e aduaneira federal.
PL 2791/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Dispõe sobre a arbitragem em matéria tributária e aduaneira.
PL 2827/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Alterar o Art. 151, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
PL 2843/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Fahur - Isenta do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza os profissionais que atuam na prestação da atividade de segurança pública de que trata o art. 144 da Constituição, que no desempenho do serviço ou razão dele tenham sequelas decorrentes de acidentes ou confrontos que resultem em amputações, paralisia de membros ou qualquer sequela incapacitante permanente.
PL 2887/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Altera os caputs dos arts. 9º e 9º-A da Lei Complementar n° 192, de 11 de março de 2022, para prorrogar até 31 de dezembro de 2023 a redução a zero de alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), neles previstas.
PL 2908/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Altera as Leis nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, com o objetivo de evitar o excesso de garantia no âmbito da medida cautelar fiscal e do arrolamento de bens e direitos.
PL 2929/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a fibromialgia entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente.
PL 3032/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a prorrogação de prazo para dedução de crédito presumido por controladora no Brasil relativo a investimento em pessoas jurídicas no exterior.
PL 3074/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Altera a Lei nº 8.134 de 1990 para levar igualdade tributária para contribuintes de trabalho não assalariado.
PL 44/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Modifica a redação do inciso VI, do Art. 35, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a Legislação do Imposto de Renda no que tange à inclusão do ascendente como dependente do contribuinte.
PL 211/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Delegacias Especializadas de Proteção Animal.
PL 240/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, para corrigir os valores repassados no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e prever o seu reajuste anual.
PL 244/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lula da Fonte - Institui o Fundo Nacional destinado a financiar e apoiar pesquisas e ações destinados às pessoas com deficiência.
PL 338/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, do dispêndio com a doação de próteses para pessoas carentes, com deficiência física.
PL 340/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a dedução de gastos veterinários da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física; e altera a Lei nº 9.250, de 1995..
PL 360/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Waiãpi - Concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de videovigilância.
PL 377/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera o Art. 26 da lei nº 10.522 de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
PL 512/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Institui o Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Coisa Julgada junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
PL 528/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Acresce o inciso IV ao parágrafo 2º do art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e modifica o art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedução de Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas que efetuarem doações aos órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, diretamente ou por intermédio de Fundo de Segurança Pública, nacional, estadual ou municipal; às instituições públicas de saúde, diretamente ou por intermédio de Fundo de Saúde, nacional, estadual ou municipal; bem como às instituições públicas de educação, diretamente ou por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de Fundo Estadual ou de Fundo Municipal de Educação.
PL 554/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Bertaiolli - Altera o inciso I do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 14.397, de 8 de julho de 2022, incluindo na anistia de infrações e anulação das multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com fato gerador.
PL 671/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Institui o Programa Nacional de Apoio a Atenção Básica e Especializada Complementar - PRONABEC; autoriza a dedução, do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas, das doações efetuadas ao referido Programa; e altera a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
PL 679/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Reduz a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno sobre alimentos orgânicos e sobre os insumos agrícolas e demais produtos utilizados na sua produção.
PL 686/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Institui o projeto “Empregue os Raros”, acrescendo o parágrafo 3º ao art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever hipótese de dedução do imposto de renda de pessoa jurídica que contrate dez por cento ou mais de empregados acometidos com doenças raras
PL 805/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de interesse social.
PL 814/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Altera o art. 6º, da Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (Lei de Proteção à Fauna), inserindo "Parágrafo único", prevendo a instituição de assistência jurídica a entidades de proteção animal.
PL 898/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, com o objetivo de ampliar o prazo de vigência dos arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, por mais 1 (um) ano.
PL 927/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE SOCORRO EMERGENCIAL A EMPREENDEDORES ATINGIDOS POR TRAGÉDIAS CLIMÁTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 955/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pollon - Altera a lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
PL 1021/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para alterar a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.
PL 1057/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Revoga o §17 do art. 74, Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências".
PL 1092/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o Fundo Nacional do Artesanato - FNA.
PL 1121/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Acrescenta o art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados aquisição de cadeiras de rodas, artigos de aparelhos ortopédicos e demais equipamentos, quando adquiridos por pessoa com deficiência de mobilidade de locomoção transitória por longo prazo ou definitiva de baixa renda, e também por instituições religiosas, associações, fundações, organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, sem fins lucrativos, com intuito de realizar a doação ou empréstimo dos equipamentos e reduz a zero as alíquotas do Pis/Pasep e Cofins das vendas a pessoas com deficiência física.
PL 1130/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Dá nova redação a dispositivo da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, que altera a legislação tributária federal.
PL 1181/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Dispõe sobre a necessidade de ressarcir servidores da segurança publica que estejam de folga, quando os mesmos realizarem procedimentos para coibir roubos, furtos, incêndios e outras intercorrências.
PL 1278/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Dispõe sobre a implantação de espaços de lazer aparelhados para atividades da terceira idade nos programas habitacionais executados pela União.
PL 1368/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Brasil - Dispõe sobre o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias agrícolas inovadoras e aumento da eficiência e rentabilidade do setor agrícola.
PL 1379/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei n° 12.431, de 2011, para reinstituir o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares – Renuclear.
PL 1405/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o artigo 60 da 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
PL 1543/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Acrescenta § 3º-A ao art. 927 do Código de Processo Civil para estabelecer que alteração de jurisprudência que considerar inconstitucional decisão transitada em julgado que anteriormente reconhecia ser indevido tributo ou inexistente relação jurídico-tributária, deverá ter seus efeitos modulados para que o tributo somente passe a ser exigível em relação a fatos geradores ocorridos a partir do trânsito em julgado da decisão que promoveu a alteração e para conceder remissão dos créditos tributários relativos a tributos e contribuições federais e anistia às penalidades pecuniárias correspondentes cujos fatos geradores ocorreram até a data de publicação desta Lei em que tenha havido, até esta data, a mencionada alteração jurisprudencial.
PL 1659/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre critério para a distribuição e repasse, às unidades de Federação, dos recursos da União destinados à segurança pública.
PL 1671/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Dispõe sobre a abertura de linhas de crédito do BNDES para micro e pequenos empresários da educação e escolas da rede pública para implementação de sistemas de segurança.
PL 1697/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Cria linhas de crédito especiais para compra de equipamentos e tecnologias assistivas pelas pessoas com deficiência.
PL 1732/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lula da Fonte - Isenta a cobrança de PIS/Pasep e Cofins os medicamentos destinados a pacientes diagnosticados com síndrome de down e microcefalia.
PL 1829/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mersinho Lucena - Desonera rações e suplementos para alimentação ovina e caprina do pagamento da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, nos termos em que especifica.
PL 1931/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Vieira - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para dispor sobre publicidade, propaganda e pagamento de apostas e prêmios da loteria de apostas de quota fixa.
PL 1938/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Paulo Fernando - Acrescenta a alinha k e o parágrafo 5º no artigo 8º da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
PL 2045/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a não incidência do imposto sobre a renda retido na fonte na transferência de quotas de fundos de investimento de titularidade do de cujus para o cônjuge meeiro ou sucessor a qualquer título.
PL 2057/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Azi - Estabelece a imprescritibilidade das ações para reconhecimento de direito a recursos depositados em cadernetas de poupança.
PL 2130/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre a tributação e insolvência dos fundos constituídos com classe de cotas com direitos e obrigações distintos.
PL 2196/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Prudente - Altera o art. 8º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, que “Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF”, para estabelecer que a gestão administrativa e orçamentário-financeira do Fundo Constitucional do Distrito Federal é de competência do Governador do Distrito Federal, e dá outras providências.
PL 2254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Moro - Altera a redação do § 7º do art. 1º da Lei n° 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para limitar a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), feita por pessoas com deficiência, a veículo novo cujo preço de venda ao consumidor, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
PL 2311/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Altera dispositivos da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Institutos de Segurança Socioeducativo.
PL 2315/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispões sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção Civil e dá outras providências.
PL 2364/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Concede incentivo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real que implantarem programas de saúde mental e promoverem grupos de ajuda e acolhimento dentro do ambiente laboral.
PL 2374/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte - Altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências.
PL 2382/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gerlen Diniz - Dispõe sobre a suspensão por até cento e oitenta dias, do cumprimento de obrigações financeiras referentes a débitos contraídos junto a instituições financeiras por pessoas naturais e microempreendedores individuais domiciliados em municípios em que tenha sido declarado estado de calamidade pública ou situação de emergência.
PL 2403/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tenente Coronel Zucco - Dispõe sobre o direito à gratuidade de justiça aos portadores de doenças graves.
PL 2526/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para prorrogar, até 31 de dezembro de 2023, o prazo para a prestação de contas do uso do dinheiro destinado pela Lei Aldir Blanc aos estados e municípios.
PL 2596/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências.
PL 2618/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída de máquinas e equipamentos de uso agrícola, tratores agrícolas e veículos de transporte de carga, quando adquiridos por agricultores cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
PL 2679/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Silva - Institui o Maio Amarelo como um mês dedicado à conscientização e mobilização da sociedade para a segurança no trânsito, estabelecendo diretrizes e ações para a promoção de práticas seguras no trânsito, visando à redução de acidentes e preservação da vida de motoristas, motociclistas, passageiros, ciclistas e pedestres.
PL 2813/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Dispõe sobre a garantia de vaga no ensino noturno aos trabalhadores, inclusive na condição de aprendiz, que estejam na idade da escolaridade obrigatória.
PL 2887/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar ações de enfrentamento à violência doméstica e de promoção dos direitos da mulher, e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional de Direitos da Mulher.
PL 2892/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Fernando Máximo - "Reduz à zero a alíquota de tributos incidentes sobre a aquisição de detectores de metais por instituições de ensino, instituições religiosas e instituições hospitalares."
PL 2895/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018, para regulamentar a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.
PL 2905/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para dispor sobre o prazo de permissão que as empresas possam manter contratos continuados que atendam adequadamente as estatais por período superior ao hoje permitido e dá outras providências.
PL 3010/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de pneus exclusivamente destinados ao uso em um único veículo de carga, de propriedade de motoristas autônomos de carga, incluindo aqueles que possuem registro como Microempreendedor Individual (MEI) caminhoneiro, nos termos do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
PL 3019/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Dispõe sobre Utilização de Bem Semovente como Garantia de Alienação Fiduciária em Qualquer Modalidade de Crédito ou Financiamento Rural.
PL 3031/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre a não incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas sobre indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.
PL 3071/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982, para permitir a utilização de recursos do Fundo para manutenção de viaturas policiais.
PL 3226/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta alínea ao inciso IV do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, lei de licitações e contratos administrativos, e dá outras providências.
PL 3227/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Estabelece a isenção do IOF (Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativo a títulos mobiliários) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelos taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte de passageiros.
PL 3240/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre providências a serem adotadas pelas pessoas submetidas à supervisão do Coaf para o acompanhamento de operações ou propostas de operação que envolvam pessoas expostas politicamente.
PL 3330/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Institui o pagamento de royalties de energia nuclear aos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Rio Claro, e dá outras providências.
PL 3356/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, e dá outras providências.
PL 3357/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Estabelece indenização às famílias das vítimas do ciclone extratropical, ocorrido entre os dias 15 e 16 de junho de 2023, que vitimou 16 pessoas no estado do Rio Grande do Sul.
PL 3390/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adail Filho - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para vedar a cobrança de tarifas bancárias dos entes municipais, em contas classificadas como de Convênio Federal.
PL 3464/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Programa de Incentivo à Contratação de Pacientes Renais em Diálise e Transplantados.
PL 3474/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - "Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais e outras medidas de estímulo à produção e comercialização de dispositivos eletrônicos que utilizem tecnologia de reconhecimento visual para auxiliar pessoas com deficiência visual."
PL 3586/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Altera o art. 2º da Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para estabelecer prazo de sete dias úteis para o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna suspeita
PL 3615/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Teruel - Estabelece normas sobre as certidões e informações dos órgãos públicos referentes aos contribuintes pessoas físicas e jurídicas junto aos órgãos de Receita Federal, Estadual ou Municipal, inclusive de suas Procuradorias, e dá outras providências
PL 3617/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para ações de pesquisa, elaboração de estatísticas e criminologia.
PL 3629/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Altera o § 3º do art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, acrescenta o § 7º ao art. 3º da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e revoga o inciso II do § 2º do art. 23 da Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para vedar a cobrança de Imposto Sobre a Renda em ganho de capital decorrente de doação e cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins
PL 3645/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera dispositivo da Lei nº 13.756/2018 para garantir a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para o combate ao tráfico de drogas em cidades portuárias com mais de 300 mil habitantes.
PL 3688/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Institui o banco nacional de pessoas naturais e jurídicas em débito para com a Fazenda Pública, regularmente inscrito como dívida ativa, e dá outras providências.
PL 3690/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o atendimento às pessoas com deficiência visual, fomentando a destinação de máquinas e impressoras de braile para instituições, universidades e entidades públicas e estabelece medidas para o treinamento e capacitação para o uso desses equipamentos.
PL 3730/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Alexandre Barbosa - Trata-se de Projeto de Lei que tem por objetivo a alteração da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a jornada extraordinária de trabalho e a respectiva diária especial de guardas municipais e policiais militares; e dispõe sobre o repasse de recursos financeiros da União aos Estados, para os fins que especifica.
PL 3807/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para dispor sobre o registro de imóveis.
PL 3840/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Enfermeira Ana Paula - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a reserva de vagas para profissionais da enfermagem recém-formados, nos processos seletivos para contratação temporária e nos contratos de gestão, na forma que especifica.
PL 3908/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Cria o Selo Patriota de Regularidade e dispõe sobre as condições mínimas de regularidade tributária, previdenciária e trabalhista exigidas para o acesso a benefícios fiscais, financeiros e creditícios e para a participação em licitações e em programas ou ações governamentais.
PL 3971/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Estabelece parâmetros de transparência, integridade e ética pública em relação às campanhas de financiamento coletivo realizadas por agentes políticos e dirigentes partidários ou em benefício destes, e dá outras providências.
PL 4107/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Telhada - Institui e estabelece política pública de proteção, inclusão e acompanhamento educacional dos estudantes com epilepsia matriculados nas redes e sistemas de ensino, e dá outras providências.
PL 4185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, no exercício de 2023.
PL 4319/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yandra Moura - Altera a Lei Nº 14.597 de 14 de junho de 2023, para Garantir a Inclusão de Atletas das Modalidades Desportivas Coletivas no Programa Bolsa Pódio.
PL 4334/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o § 1º do art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir a obtenção de Certidão Negativa de Débitos (CND) ou Certidão Positiva com Efeito de Negativa (CPEND), de forma individual, por parte da matriz e das dependências, estabelecimentos e obras de construção civil de uma mesma empresa, independentemente do local onde se encontrem e da regularidade fiscal dos demais integrantes, desde que tenham autonomia jurídico-administrativa e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CNPJ, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.
PL 4352/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Dispõe sobre a isenção do pagamento de imposto federal sobre a propriedade de imóveis para famílias que têm sob seus cuidados portadores de síndromes raras, e dá outras providências.
PL 4378/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Andreia Siqueira - Institui incentivos fiscais para empresas que realizem investimentos em pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas voltadas para pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo aplicativos, jogos educativos e dispositivos que promovam habilidades sociais, de comunicação e autonomia.
PL 4504/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Washington Quaquá - Instituir o programa de auxílio aos municípios adjacentes aos produtores de petróleo, visando a redistribuição dos royalties do petróleo para promover o desenvolvimento regional equilibrado.
PL 4613/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para criar alíquota adicional de imposto sobre a renda de instituições financeiras.
PL 4659/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Estabelece prazo de um ano para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil notificar as pessoas físicas acerca de inconsistências no preenchimento ou nas informações prestadas na Declaração de Ajuste Anual.
PL 4685/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar valores de aquisição de imóvel rural pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
PL 4694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a não incidência de imposto de renda sobre contribuições vertidas a planos de benefícios relativos a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa.
PL 4695/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a dedutibilidade das contribuições para saúde por meio de planos de benefícios de caráter previdenciário.
PL 4925/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Victor Linhalis - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos pelos Municípios, para utilização exclusiva nas áreas de segurança pública e saúde.
PL 5059/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eliane Braz - Cria o Programa Nacional de Recuperação de Crédito dos Pequenos Agricultores – Desenrola Rural, cujo objetivo é resgatar a capacidade de produção das famílias da agricultura familiar e de pequenas propriedades rurais, e dá outras providências.
PL 5092/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Proíbe a utilização de gaiolas e sistemas de confinamento extremo de animais criados para a alimentação humana e extração de penas e peles e dá outras providências.
PL 5112/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 8º-A do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, para definir as hipóteses de aplicação de multa nos casos deomissão, inexatidão ou incorreção na escrituração do livro de apuração do lucro real.
PL 5159/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Azevedo - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência, de forma direta, de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Municípios com população igual ou superior a duzentos mil habitantes.
PL 5271/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre a cobrança de emolumentos pela prática de atos relativos ao registro civil das pessoas jurídicas de direito privado.
PL 5277/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Thiago Flores - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações e/ou estiagens extremas nos municípios do Estado de Rondônia.
PL 5376/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Dispõe sobre a inclusão de procedimentos de neuromodulação não invasiva na lista de procedimentos do Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 5390/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e a Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, para dispor que não incide, sobre a administração pública direta, autárquica ou fundacional, as multas punitivas decorrentes de lançamento de ofício efetuada pela Receita Federal do Brasil.
PL 5416/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para garantir o direito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins das aquisições de mercadorias tributadas pelo IPI não recuperável, bem como decorrentes do valor do seguro e do frete suportados pelo comprador.
PL 5489/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Prevê assistência à saúde integral para servidores da Sucam e Funasa que manusearam inseticidas carcinogênicos.
PL 5633/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Neto Carletto - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre a criação de centros de atendimento integral e multidisciplinar.
PL 5683/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Revoga o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para proibir a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, quando a operação não for realizada por instituição financeira.
PL 5724/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Institui o Regime Especial Tributário a ser executado na União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios onde houver sido formalmente decretado estado de calamidade pública em virtude de fenômenos metereológicos ou de saúde pública., e dá outras providências.
PL 5785/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para atualizar os percentuais de redução de IR sobre o ganho de capital apurado no caso de alienação de bens imóveis.
PL 5833/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública.
PL 5915/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução do salário-maternidade no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, ou nos meses subsequentes, quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, inclusive quando utilizado o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.
PL 5982/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para limitar o reajuste anual do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.
PL 6107/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Zacharias Calil - Institui programa de prevenção e profilaxia de doenças e agravos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), mediante o uso de células-tronco mesenquimais e de oxigenoterapia hiperbárica.
PL 6123/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Altera a redação do § 4º Art. 39 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e do § 2º do art. 16-C da Lei nº 9.504/1997, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre o desconto automático de débitos previdenciários dos partidos políticos aos repasses do Tesouro ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).
PL 6146/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o art. 92 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar o pagamento de despesas públicas nas condições que especifica.
PL 327/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Institui parcelamento tributário especial para débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas.
PL 353/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Dispõe sobre incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica a empresas que contratarem, com jornada de trabalho flexível, cuidadores de pessoas com deficiência ou mães atípicas.
PL 392/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicomotricidade, profissão instituída pela Lei n. 13.794, de 03 de janeiro de 2019, e dá outras providências.
PL 463/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Esta Lei acrescenta um art. 39-A ao texto da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005, para conceder isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de empresa de sua propriedade, ou de suas cotas em participação societária, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na abertura de nova empresa, na aquisição da propriedade de empresa já existente ou na participação societária em outra empresa, mediante a aquisição de cotas, e desde que essas empresas estejam localizadas no País.
PL 548/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Dispõe sobre benefício para a participação do cidadão como jurado no Conselho de Sentença do Julgamento pelo Tribunal do Júri.
PL 599/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a redação da Lei 13.675, de 11 de junho de 2018 para estabelecer a vedação à distribuição dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública em frações mínimas para cada Unidade da Federação.
PL 627/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vermelho - Dispõe sobre a sucumbência de débitos judicializados de pessoas jurídicas ou físicas em caso de renegociação ou adesão a programas de regularização de crédito.
PL 660/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Paulinho Freire - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, de modo a estabelecer a atualização anual automática dos valores de referência da tabela de incidências do IRPF.
PL 811/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Valadares - Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e da Lei Complementar n° 79, de 7 de janeiro de 1994 e dá outras providências.
PL 825/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o inciso XIII do art. 18 da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir assistência religiosa ao militar estadual e para os seus dependentes, e dá outras providências.
PL 878/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado, no âmbito da Federação, de seus Estados e Municípios e concede incentivo fiscal a pessoas físicas e jurídicas que colaborem com a segurança pública por meio de vídeo vigilância.
PL 949/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a criação do Plano Nacional de Atenção à Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC).
PL 952/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Henderson Pinto - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, e a Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para fixar em 90 (noventa) dias o prazo mínimo de emissão da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e da Letra de Crédito do Agronegócio (LCA), respectivamente.
PL 995/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Any Ortiz - Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, e dá outras providências.
PL 1243/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Recria o Fundo Soberano do Brasil - FSB, dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e aplicações e dá outras providências.
PL 1335/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto-Lei 2.848, de 1940, Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado.
PL 1508/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da Política Nacional de Atenção Integral em Reprodução Humana Assistida, e a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para dispor sobre o dever do Sistema Único de Saúde de garantir o acesso tempestivo a serviços de reprodução humana assistida, inclusive a criopreservação de óvulos, para mulheres em tratamento de câncer que possa afetar a sua fertilidade.
PL 1526/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera o inciso III do Art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para assegurar que o limite temporal para recontratação de servidor temporário se aplica apenas à mesma instituição da contratação anterior.
PL 1788/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o Decreto-Lei nº 2.044, de 31 de dezembro de 1908, para incluir a possibilidade de assinatura eletrônica em notas promissórias.
PL 1840/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre o bloqueio de dinheiro via Bacenjud antes da citação na execução fiscal.
PL 1852/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com álcool.
PL 1981/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera o art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para dispor sobre a exclusão de tipicidade nos casos que menciona.
PL 1987/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para dispor sobre a aplicação da pena de perdimento de veículo.
PL 2056/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Dispõe sobre incentivos fiscais para operações com tintas para impressão.
PLP 52/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas.
PLP 89/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Nader - Assegura a concessão de aposentadoria especial após vinte e cinco anos de contribuição aos motoristas de táxi.
PLP 100/2003 Do(a) Senado Federal - Lúcio Alcântara - Altera a redação do § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para permitir a classificação contábil do material bibliográfico como bem de consumo.
PLP 285/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Zulaiê Cobra - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional - vedando a suspensão ou o cancelamento de inscrição de pessoas físicas e jurídicas pela Administração Pública em cadastros de contribuintes, salvo a hipótese que especifica.
PLP 353/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PLP 3/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PLP 57/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Cria o Seguro de Renda Agrícola para os agricultores familiares, mini, pequenos e médios produtores rurais e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências.
PLP 73/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global.
PLP 107/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
PLP 122/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).
PLP 463/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
PLP 469/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
PLP 472/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição, dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
PLP 473/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992.
PLP 541/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
PLP 584/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
PLP 41/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.
PLP 61/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Reguffe - Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação.
PLP 70/2011 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera os arts. 65 e 68 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterar a disciplina relativa a pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública, e dá outras providências.
PLP 78/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais).
PLP 82/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
PLP 88/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN).
PLP 164/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
PLP 171/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PLP 182/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Pinheiro - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
PLP 206/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Acrescenta § 3º ao art. 43 do Código Tributário Nacional para excluir da incidência do imposto de renda as indenizações por danos morais.
PLP 212/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Anthony Garotinho - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12.
PLP 219/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Rocha Pietá - Acrescenta o art. 113-A ao Código Tributário Nacional (CTN) - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para limitar o valor das multas aplicadas em função do descumprimento da obrigação tributária principal a 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo devido.
PLP 242/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.
PLP 249/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.
PLP 255/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro".
PLP 265/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, para reconhecer ao depósito espontâneo do montante integral do débito os mesmos efeitos da denúncia espontânea, quando realizado antes do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização.
PLP 295/2013 Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar.
PLP 328/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
PLP 351/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento).
PLP 356/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir às empresas de telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica.
PLP 396/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas.
PLP 408/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta um inciso IV ao art. 2º da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.
PLP 411/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Institui o Programa de Renegociação das Dívidas de Estados e Municípios com a União, vinculados ao atingimento de metas sociais nas áreas de educação, saúde e segurança; e dá outras providências.
PLP 45/2015 Do(a) Senado Federal - Roberto Requião - Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação.
PLP 53/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças.
PLP 63/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Insere Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2002, para limitar despesas correntes do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
PLP 70/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países.
PLP 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
PLP 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Gualberto - Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000.
PLP 108/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 112 de 19 de setembro de 2001, ampliando a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências.
PLP 123/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências.
PLP 214/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.
PLP 239/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial.
PLP 260/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Municípios.
PLP 271/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar 5172/1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências.
PLP 307/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas aos planos de resíduos sólidos.
PLP 329/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PLP 336/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre a suspenção de todos incentivos fiscais em todas esferas governamentais, Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.
PLP 402/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera dispositivos da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, com suas alterações introduzidas pela Lei Complementar no 157, de 29 de dezembro de 2016.
PLP 404/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras.
PLP 409/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem.
PLP 410/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais.
PLP 412/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas aplicáveis em exercício financeiro em que tenha sido estabelecida meta de resultado primário deficitária.
PLP 452/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte.
PLP 455/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para modificar os redutores percentuais incidentes sobre as parcelas dos financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
PLP 474/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.
PLP 475/2018 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário.
PLP 476/2018 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.
PLP 477/2018 Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial
PLP 492/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PLP 522/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Imperatriz e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Imperatriz e dá outras providências.
PLP 523/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
PLP 526/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o artigo 180-A na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar expressamente a possibilidade de concessão de anistia heterônoma.
PLP 547/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obediência ao fluxo orçamentário-financeiro na execução de obras e serviços de engenharia (Fluxo Orçamentário-Financeiro das Obras).
PLP 548/2018 Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PLP 558/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
PLP 4/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares.
PLP 27/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
PLP 28/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Teobaldo - Altera a Lei Complementar nº 125, de 03 de janeiro de 2007, para incluir os empreendimentos do setor de energia elétrica entre as prioridades de investimentos com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
PLP 29/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o inciso I do § 1º do artigo 68 da Lei Complementar n 101/2000.
PLP 42/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera o art. 8º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a inclusão de código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita identificar a localização das ações implementadas
PLP 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Acrescenta § 1º-E ao art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional na hipótese de existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá prazo não inferior a noventa dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou compensação.
PLP 65/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências.
PLP 67/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
PLP 78/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bilac Pinto - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho nas condições que especifica.
PLP 90/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
PLP 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Estabelece critérios para o refinanciamento, pela União, de obrigações assumidas pelos Estados e do Distrito Federal nas hipóteses que especifica.
PLP 101/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a taxa municipal ou distrital de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria cobrada em virtude de pavimentação e de melhoramentos congêneres sejam exigidos de forma conjunta com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
PLP 138/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre corridas de cavalo e competições de animais.
PLP 160/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Estabelece normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações decorrentes do exercício da competência comum prevista no art. 23, incisos VI e IX e parágrafo único da Constituição Federal, para autorizar a União, os Estados e o Distrito Federal a apoiarem as iniciativas municipais que visem à implantação de telhados verdes.
PLP 170/2019 Do(a) Senado Federal - Álvaro Dias - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para determinar que não estão protegidas pelo sigilo bancário as operações ativas que especifica que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantidor.
PLP 173/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Institui a Contribuição para Pesquisa e Desenvolvimento da Saúde - Copedes.
PLP 185/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a redução da carga fiscal incidente sobre serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
PLP 197/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que "Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências".
PLP 220/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos Educacionais sob a gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.
PLP 229/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera os dispositivos 3° e 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2016, para tratar do microempreendedor individual - MEI.
PLP 251/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
PLP 266/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PLP 267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
PLP 276/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte
PLP 278/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento Econômico da Baixada Fluminense e do Rio Preto (BF RIDE) e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região da Baixada Fluminense e do Rio Preto.
PLP 280/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Altera o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), para estabelecer normas que garantam o cumprimento do art. 212, impondo limitações ao poder de punir em caso de desatendimento ao disposto no referido dispositivo.
PLP 8/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera a o art. 33 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para prorrogar prazos em relação à apropriação dos créditos do imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
PLP 21/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Dispõe sobre o patrimônio, a renda e os serviços relacionados às finalidades essenciais dos templos de qualquer culto religioso para gozo da imunidade tributária prevista no § 4º do art. 150 da Constituição Federal.
PLP 29/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 - Simples Nacional para conceder isenção Tributária para Micro Empreendedor Individual e Micro e Pequenas Empresas em situação de emergência sanitária.
PLP 48/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Institui o mecanismo de leilão reverso para a destinação de recursos adicionais às Instituições Financeiras para realização de renegociação de dívidas com clientes PJ e PF.
PLP 138/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para incentivar a geração de emprego e renda.
PLP 153/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Dispõe sobre a acumulação de pensão por morte e aposentadoria decorrentes do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19) no Regime Geral de Previdência Social.
PLP 163/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, com o fulcro de retirar a competência dos Municípios para a instituição do imposto sobre serviço em relação ao contrato de franquia.
PLP 214/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Estabelece novos critérios sobre emissão de moeda, circulação, saques em espécie transferências eletrônicas, pagamentos e dá outras providências.
PLP 218/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Forte - Institui a Contribuição Social sobre Serviços Digitais incidente sobre a receita bruta de serviços digitais prestados pelas grandes empresas de tecnologia (CSSD), destinada ao financiamento de programas de renda básica.
PLP 229/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Estabelece critérios proporcionais para divisão das emendas de bancada, com amparo nos dispositivos da Constituição Federal referenciados no § 12, do art. 166, e no inciso III, do § 9º do art. 165.
PLP 238/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020.
PLP 244/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil.
PLP 245/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre - Altera a redação do art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, e do art. 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal – LEP.
PLP 279/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1.996, a Lei nº10.865, de 30 de abril de 2004 e a lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, para zerar as alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI.
PLP 282/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Estabelece normas para a concessão de incentivos fiscais e fiscal-financeiros e de benefícios fiscais no âmbito da União, dos Estados e do Distrito Federal, para aplicação nos Programas de Desenvolvimento Regional.
PLP 283/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
PLP 15/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a política, competência e composição do Conselho Monetário Nacional.
PLP 54/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no 101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.
PLP 65/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para dispor sobre os Orçamentos Temáticos.
PLP 66/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Altera a Lei Complementar nº 177, de 12 de janeiro de 2021, para dispor sobre prazo para o Poder Executivo abrir crédito adicional à lei orçamentária de 2021 e atender ao disposto no § 3º do art. 11 da Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007.
PLP 79/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios com vistas à formulação e implementação do Plano Emergencial de Enfrentamento aos efeitos da calamidade pública nacional decorrente de pandemia internacional de Covid-19 no âmbito da educação – PEE-EDUC
PLP 117/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Esta lei veda expressamente a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em valores provenientes de emendas federais.
PLP 131/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Altera a Lei Complementar n. 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PLP 135/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Dispõe sobre imunidade tributária das entidades sindicais dos trabalhadores quanto ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as atividades de colônias de férias, clubes de campo ou pesqueiros e estâncias similares destinadas ao lazer ou à recreação de seus associados.
PLP 140/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui o regime jurídico das redes associativas e dá outras providências.
PLP 147/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Autoriza a União a Conceder operações de crédito aos Municípios para pagamento dos saldos devedores dos precatórios vencidos ou que vencerão até de dezembro de 2029
PLP 155/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para considerar prioritárias as despesas de financiamento de pesquisas ao combate de doenças raras.
PLP 164/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.
PLP 165/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 13 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
PLP 167/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos do tipo motocicleta ou motoneta na categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa dos profissionais “mototaxistas”, em serviços de entrega de mercadorias “moto-frete” e em serviço comunitário de rua na categoria “motoboy”, regulamentada na lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.
PLP 169/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre autorização de crédito fiscal a contribuinte de imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não-cumulativo relativo a operações e serviços antecedentes da operação comercial de venda presencial na saída dos combustíveis e lubrificantes destinados ao consumo como insumo em veículos de categoria “aluguel” empregado na prestação de serviço público de transporte individual remunerado de passageiros no exercício regular da atividade privativa do profissional "taxista", regulamentada na Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, e disciplina os regimes de aproveitamento, compensação e ressarcimento do crédito nas hipóteses que especifica.
PLP 170/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, de modo a ampliar a participação dos Estados produtores de bens não renováveis primários ou semielaborados no montante dos recursos entregues pela União Federal a título de compensação pela Lei Kandir.
PLP 187/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Estabelece abatimento progressivo nos impostos e contribuições abrangidos pelo tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.
PLP 190/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ganime - Inclui o art. 45-A na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para prever a suspensão da distribuição de royalties e de participações especiais em caso de descumprimento do Estado ou do Município a planos de equilíbrio e recuperação fiscal.
PLP 195/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidirá uma única vez, nos termos do disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "h", da Constituição Federal.
PLP 201/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais voltadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 para vedar a limitação de empenho e movimentação das despesas relativas a aquisição de produtos e serviços vinculados à execução do Fundo Nacional de Cultura, e não contabilizar na meta de resultado primário as transferências previstas nesta Lei Complementar; vedar a imposição de limites à execução orçamentária e financeira da programação orçamentária relativa às fontes vinculadas ao Fundo Nacional de Cultura; e vedar a alocação de recursos do Fundo Nacional de Cultura em reservas de contingência de natureza primária ou financeira.
PLP 207/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Majora o CSLL das exportadoras de diesel e gasolina.
PLP 212/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a obrigatoriedade de instrumentos de proteção cambial em operações de crédito de Estados e Municípios realizadas em moeda estrangeira.
PLP 8/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir, excepcionalmente, a adesão ao Simples Nacional no mês de julho.
PLP 12/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera os arts. 3º e 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão ao Simples Nacional no decurso do ano-calendário de 2022, e dá outras providências.
PLP 16/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Acrescenta os §§ 1º a 3º do art. 80 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional a fim de estabelecer princípios para a cobrança de taxas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PLP 19/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Dispõe sobre a dedução do Imposto de Renda das contribuições efetivamente realizadas em favor de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes, certificadas na forma da Lei Complementar n° 187, de 16 de dezembro de 2021, e inclui, no rol de atividades das entidades beneficentes de saúde, a proteção e a castração de cães e gatos.
PLP 27/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre Código Tributário Nacional, no tocante a responsabilidade tributária pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
PLP 50/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Cria o Programa de Desoneração da Exportação de Bens e Serviços - “DESONERA E EXPORTA BRASIL” com o objetivo de recuperar a competitividade internacional da Economia brasileira, altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
PLP 83/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Define que os coeficientes de redução da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre os combustíveis, sejam equiparados proporcionalmente à redução das alíquotas de ICMS e dá outras providências.
PLP 84/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Revoga o §2º do art. 32 do Código Tributário Nacional, a fim de acabar com a possibilidade de cobrança de IPTU em áreas que não têm os requisitos urbanísticos mínimos previstos no Código.
PLP 88/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Altera dispositivos da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), com o objetivo de estabelecer regras para o contencioso administrativo fiscal em todo o país.
PLP 104/2022 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre o limite legal das taxas de juros em contratos e operações financeiras, altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e dá outras providências.
PLP 121/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), para conceder legitimidade passiva ad causam para o pedido de restituição de indébito de tributo indireto para aquele que provar haver assumido o encargo financeiro do tributo, seja ele o sujeito passivo da obrigação ou o terceiro a quem tenha sido transferido o encargo.
PLP 126/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Israel Batista - Regulamenta o Art. 166-A, da CRFB/1988, inserido pela EC 105/2019, que dispo~e sobre as emendas individuais impositivas, e dá outras providências.
PLP 132/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para submeter as obrigações tributárias acessórias aos princípios da reserva legal e da noventena.
PLP 141/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
PLP 142/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Acrescenta os §§ 7º e 8º ao artigo 20 da Lei Complementar nº 87 de 13 de setembro de 1996, a fim de autorizar a utilização de crédito em caso de operação isenta ou não tributada na hipótese que menciona.
PLP 148/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para flexibilizar os critérios de recolhimentos em atraso dos débitos tributários apurados no Simples Nacional.
PLP 154/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera a Lei Complementar Nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de desonerar os produtos nacionais na exportação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
PLP 20/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer as fontes de recursos que especifica para o financiamento do micro e pequeno empreendedorismo nacional, e dá outras providências.
PLP 24/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o art. 170-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir a compensação de créditos tributários objeto de decisões com força vinculante firmadas em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal ou recurso especial repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça.
PLP 27/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Cria o Regime Especial de Competitividade das Empresas domésticas, traz diretrizes alocativas para o Fundo de Garantia às Exportações e para o Fundo de Garantia de Operações, e dá outras providências.
PLP 30/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, para dar mais transparência à administração pública no tocante à fixação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC.
PLP 32/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a instituição de cadastro compartilhado e integrado de informações fiscais, nos termos dos arts. 37, inciso XXII, e 146, inciso III, da Constituição; sobre a instituição do Sistema de Informações sobre Impostos Digitais Eletrônicos Automático – Ideia; sobre a instituição da Nota-Fiscal Brasil e sobre a instituição do Formulário Online de Contribuições e Impostos Lançados nas Etapas Anteriores (Fácil).
PLP 35/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre isenção dos tributos federais compreendidos no Simples Nacional para microempresas com receita bruta anual de até R$ 96.000,00
PLP 36/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr - Altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), de forma a garantir a utilização de créditos acumulados de ICMS.
PLP 73/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, para estabelecer a base de cálculo sobre o imposto de transmissão causa mortis e doação de imóveis rurais como sendo o valor declarado para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Rural, e dá outras providências.
PLP 81/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dani Cunha - Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir, nos contratos de refinanciamento de dívida celebrados entre a União e demais entes federados - a redução dos juros dos 4% ao ano, acrescido da correção pelo IPCA para o percentual da variação do PIB, Produto Interno Bruto do ano anterior, limitado aos atuais 4% previstos, e a correção dos saldos devedores, retroativos a data da assinatura dos respectivos contratos.
PLP 82/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Estabelece diretrizes para priorizar a distribuição de recursos para despesas orçamentárias discricionárias por parte da União e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
PLP 85/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estabelece que a base de cálculo do IPVA, do IPTU e do ITBI é o valor justo do bem ou direito tributado.
PLP 110/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 e a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, para dispor sobre os recursos restituídos ou não utilizados pelos Estados, pelo Distrito Federal, e pelos Municípios.
PLP 126/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; e a Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, para aperfeiçoar a aplicação dos recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).
PLP 133/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), para prever que salvo disposição de lei em contrário, a exclusão da incidência de multas e juros em virtude de parcelamento não constituirá receita para efeito de incidência de tributos ou contribuições, e estabelece interpretação de que os juros de mora incidentes sobre multas de mora ou de ofício que tenham sido reduzidas total ou parcialmente em virtude de adesão a parcelamentos ou de transação de débitos tributários ou não-tributários serão reduzidos proporcionalmente à redução das multas.
PLP 165/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Dispõe sobre alteração do art. 185 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
PLP 181/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera o art. 38 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para estabelecer a obrigatoriedade de participação do contribuinte no caso de avaliação do valor da base de cálculo de imóvel, e dá outras providências.
PLP 182/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências”, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para prever a concessão de aposentadoria especial aos contribuintes individuais não filiados a cooperativa de trabalho e de produção, bem como instituir contribuições sociais para o custeio desse benefício.
PLP 186/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Acrescenta o parágrafo único ao art. 37 e o parágrafo 3ª ao art. 63 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para otimizar a utilização de recursos do Orçamento Geral da União inscritos em restos a pagar não processados.
PLP 189/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, e à Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, respectivamente, para vedar a exclusão de despesas da meta fiscal, bem como a compensação de metas entre o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com o Programa de Dispêndios Globais.
PLP 212/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Ferrari - Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para atualizar a tabela do imposto de renda da pessoa física, e dá outras providências.
PLP 230/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Chrisóstomo - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre os prazos decadencial e prescricional de constituição de créditos e cobrança de contribuições sociais de que tratam as alíneas “a” a “c” do parágrafo único do art. 11 desta Lei, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas do crime de apropriação indébita previdenciária.
PLP 237/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Gadelha - Autoriza a suspensão da inscrição de como inadimplentes no Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais – CAUC, por até 24 (vinte e quatro) meses, dos Municípios com Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) inferior à média dos municípios do respectivo Estado.
PLP 239/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilvan Maximo - “Altera a redação do Art. 38, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966”.
PLP 242/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zeca Dirceu - Dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026.
PLP 245/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei complementar Nº148 de 25 de novembro de 2014 e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 com o intuito de alterar as regras de regime de recuperação fiscal dos Estados e o distrito Federal.
PLP 259/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao financiamento da indústria cinematográfica nacional e custeadas por fundo criado para tal finalidade.
PLP 269/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Garante a suspensão da exigência de contribuições sociais a partir da apresentação de requerimento de concessão de certificação de entidade beneficente (CEBAS), altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
PLP 3/2024 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, para prever a criação de conselhos de controle social da gestão fiscal.
PLP 26/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lindbergh Farias - Altera o art. 37 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – para assegurar o apoio do Poder Público à assistência na modalidade de entidade de longa permanência para idosos carentes.
PLP 33/2024 Do(a) Sr(a). Dep. General Pazuello - Estabelece instrumentos de ajustes nos contratos administrativos firmados antes da entrada em vigor das leis instituidoras dos tributos de que tratam o art. 156-A e o art. 195, V, da Constituição Federal, inclusive concessões públicas
PLP 63/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dispor sobre a incidência do ICMS sobre a operação de venda, realizada por locadora de veículos, de automóvel com menos de 12 (doze) meses de aquisição da montadora.