PL 3129/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Apresentação
28/05/2019

Ementa
Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.

Dados Complementares:
Altera as Leis nº 11.482, de 2007; 7.713 de 1988; 9.250, de 1995; 9.249, de 1995 e 9.430, de 1996.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2019 Deferido o Requerimento n. 1.679/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.679/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.129/2019 do Projeto de Lei n. 5.308/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.129/2019: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) 08/07/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1.679/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.679/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.129/2019 do Projeto de Lei n. 5.308/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.129/2019: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]

Apensados

Apensados ao PL 3129/2019 ( 1 )

  • PL 3067/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3129/2019, pelo Deputado Luis Miranda DEM, que:"Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios". Inteiro teor
03/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5308/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
05/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
05/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1679/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer que o Projeto de Lei 3129/2019, seja desapensado aos PLs 5308/2016 e 6094/2013, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas". Inteiro teor
05/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 348. Inteiro teor
12/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1722/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº Lei 3129/2019". Inteiro teor
13/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.679/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.679/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.129/2019 do Projeto de Lei n. 5.308/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.129/2019: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor
19/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP
21/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
04/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
05/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)
12/07/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 955/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Reitera, pedido informação ao Senhor Ministro da Economia Paulo Guedes, sobre o Requerimento de Informação nº 640/2019, a respeito da estimativa da renúncia fiscal resultante da aprovação de Projeto de Lei 3129/2019". Inteiro teor
20/08/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Informação n. 1069/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.129 de 2019 do Deputado Luís Miranda em anexo". Inteiro teor
28/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão
29/09/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/10/2021

Mesa Diretora ( MESA )