PL 3129/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Luis Miranda - DEM/DF
Apresentação
28/05/2019
Ementa
Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 11.482, de 2007; 7.713 de 1988; 9.250, de 1995; 9.249, de 1995 e 9.430, de 1996.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
13/06/2019 | Deferido o Requerimento n. 1.679/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.679/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.129/2019 do Projeto de Lei n. 5.308/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.129/2019: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) | 08/07/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
13/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 1.679/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.679/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.129/2019 do Projeto de Lei n. 5.308/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.129/2019: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.] |
Apensados
Apensados ao PL 3129/2019 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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03/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/06/2019 |
Plenário ( PLEN )
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13/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/08/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
28/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
29/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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