PLP 469/2009
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
20/04/2009
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Dados Complementares:
Dispõe sobre a interrupção da prescrição e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; possibilita a adoção de um modelo mais amplo de transação tributária.
Atribui responsabilidade subsidiária ao representante, gestor ou diretor de pessoas físicas ou jurídicas devedoras.
PROJETO DO 2º PACTO REPUBLICANO.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
11/08/2009 | Novo Despacho: CDEIC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (mérito e art. 54, RICD) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de Tramitação: urgência - art. 64, CF. DCD 12 08 09 PAG 39987 COL 01. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §§ 2º e 4º da CF): de 01/08/2009 a 14/09/2009. Sobresta a pauta a partir de: 15/09/2009. | 01/08/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão |
11/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (REPUBLIC-DF) |
Apensados
Apensados ao PLP 469/2009 ( 8 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 22 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 5 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
09/06/2011
- Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela aprovação deste e do apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
15/06/2011 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/04/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
23/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
20/07/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/07/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
04/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/08/2009 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
12/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
13/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
14/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
|
27/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/08/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/11/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2010 |
Plenário ( PLEN )
|
27/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/12/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
09/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
15/06/2011 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/06/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/06/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/12/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
30/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
21/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/05/2022 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|