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PLP 214/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Ronaldo Carletto - PP/BA

Apresentação
17/12/2015

Ementa
Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.

Dados Complementares:
Altera Lei Complementar nº 101, de 2000.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/01/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Finanças e Tributação ( CFT )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Walter Alves, deixou de ser membro da Comissão
18/03/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)

Apensados

Apensados ao PLP 214/2015 ( 2 )

  • PLP 510/2018
  • ,  PLP 260/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/12/2019 - Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 214/2015, e dos PLPs nº 510/2018 e 260/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 214/2015; pela rejeição dos nºs PLPs 510/2018, 260/2019, apensados. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 214/2015, pelo Deputado Ronaldo Carletto (PP-BA), que: "Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação". Inteiro teor
08/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 261 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
09/06/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
06/04/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE)
23/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Fernando Monteiro (PP-PE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Monteiro (PP-PE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
13/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

22/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
29/11/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09/05/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA)
28/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Mário Negromonte Jr., deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-84/2019. Inteiro teor
12/04/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/06/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
08/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Flavio Nogueira (PDT-PI)
05/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Flávio Nogueira (PDT-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 214/2015 e do PLP nº 510/2018, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 214/2015 e pela rejeição do PLP 510/2018, apensado. Inteiro teor
10/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

10/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária Projeto de Lei Complementar nº 214/2015, e dos PLPs nºs 510/2018 e 260/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 214/2015, e do PLP nº 260/2019, apensado; e pela rejeição do PLP 510/2018, apensado. Inteiro teor
11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Flávio Nogueira Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CFT, pelo Dep. Flávio Nogueira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Flávio Nogueira (PDT-PI), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 214/2015, e dos PLPs nº 510/2018 e 260/2019; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 214/2015; pela rejeição dos nºs PLPs 510/2018, 260/2019, apensados. Inteiro teor
11/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
17/12/2019

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso.
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Flávio Nogueira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
18/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Walter Alves (MDB-RN)
31/01/2023

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Walter Alves, deixou de ser membro da Comissão
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Sessões e Reuniões
  • 18/12/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2019 - 14h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 17/12/2019 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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