PL 1141/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Capitão Augusto - PL/SP
Apresentação
27/03/2020
Ementa
Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/11/2022 | Deferido o Requerimento n. 1.441/2022, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.441/2022, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.141/2020, para incluir o exame de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.141/2020: CSPCCO, CVT,CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: Ordinário (art. 151, III, do RICD)] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/04/2021) | 16/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2022) | 08/06/2022 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2023) | 24/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2023) | 26/05/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 8 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 2 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
26/09/2023
- Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (UNIÃO-RR), pela aprovação deste, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/10/2023 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Diego Andrade. |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | 29/11/2022 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2020 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/03/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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14/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/04/2021 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
15/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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21/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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27/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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28/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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30/06/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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12/07/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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02/08/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/08/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/10/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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20/10/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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08/11/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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09/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/11/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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29/11/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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30/11/2022 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/12/2022 |
Viação e Transportes ( CVT )
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19/04/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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20/04/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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03/05/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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24/05/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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25/05/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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07/06/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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08/08/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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09/08/2023 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/08/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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26/09/2023 |
Viação e Transportes ( CVT )
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18/10/2023 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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18/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/10/2023 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 09/08/2023 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/07/2023 - 10h30
Comissão de Viação e Transportes
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)