PL 1375/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Otavio Leite - PSDB/RJ
Apresentação
20/06/2007
Ementa
Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/07/2007 | Às Comissões de Turismo e Desporto; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/07/2007) | 12/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2008) | 15/05/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/07/2008) | 14/07/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/05/2011) | 06/05/2011 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) | 14/06/2018 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2019) | 21/06/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/11/2023) | 01/11/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
11/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 9 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
13/05/2008
- Parecer do Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor
02/07/2008 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 06/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. João Gualberto (PSDB-BA), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1375/2007 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor |
Comissão do Turismo e Desporto (CTD) |
04/10/2007
- Parecer do Relator, Dep. Alex Canziani (PTB-PR), pela aprovação.
Inteiro
teor
07/11/2007 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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20/06/2007 |
Plenário ( PLEN )
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03/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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11/07/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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08/08/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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04/10/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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17/10/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/11/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2007 |
Comissão do Turismo e Desporto ( CTD )
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08/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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12/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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13/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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14/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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27/05/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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02/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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03/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/07/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/08/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/05/2011 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/06/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/07/2012 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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16/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:15 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/06/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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07/12/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/01/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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10/05/2016 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/09/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/06/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/07/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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21/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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14/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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19/06/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/11/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/09/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/10/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/01/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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06/02/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/03/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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